Espaço destinado à discussão de textos e temas relacionados a noções de direito, especialmente para os alunos do Universidade Nove de Julho (UNINOVE) dos cursos da Diretoria de Ciências Gerenciais. Sejam bem vindos!
segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
FÉRIAS!!!
O blog ficará de férias também. Nos vemos a partir de meados de janeiro.
Beijo a todos!
sexta-feira, 4 de dezembro de 2009
Alunos do 1º semestre!
Já está disponível o gabarito da atividade feita em sala de aula nessa semana: clique aqui para visualizar.
Em caso de dúvidas entre em contato: catarinabitar@uninove.br
Abraços,
Profª Catarina Bitar
Atenção, CContábeis 429 D!
Abraços a todos!
Profª. Catarina Bitar
quinta-feira, 3 de dezembro de 2009
quarta-feira, 2 de dezembro de 2009
terça-feira, 1 de dezembro de 2009
domingo, 29 de novembro de 2009
Final de semestre chegando!
quinta-feira, 26 de novembro de 2009
Juiz suspende gratuidade no estacionamento de shopping em SP
Fonte: O Estado de São Paulo
sábado, 14 de novembro de 2009
Interpretação do laicismo na França: proibido o uso de véus islâmicos. Você concorda?
Mas nem então nem agora se falava tanto de porcentagens como de Estado laico (por parte dos defensores da proibição) e de liberdade (por parte de todos). Meses antes, 20 assessores do presidente haviam lhe recomendado um texto dirigido a erradicar "vestimentas e símbolos que manifestem uma pertinência religiosa ou política". Assim, véus islâmicos, solidéus judeus e "grandes cruzes" ficaram proscritos no ensino e nos centros públicos. A lei estipulava que os 5 milhões de funcionários públicos de então e demais agentes públicos deveriam observar um "respeito estrito do princípio de neutralidade" do Estado em matéria religiosa.
Nos hospitais, também se proibia recusar o pessoal de saúde. Desta maneira, extirpava-se a tendência de as mulheres muçulmanas exigirem médicas e enfermeiras de sua religião. Desde então o princípio se encontra assumido na França. Nas reuniões de pais de alunos em escolas primárias é sempre lembrada. Inclusive tende-se a ir além: atualmente, a Assembléia Legislativa francesa discute se deve ou não ser proibido o uso do niqab e da burca (vestimentas que cobrem integralmente o rosto da mulher ou que deixam à mostra somente os olhos).
quinta-feira, 12 de novembro de 2009
terça-feira, 10 de novembro de 2009
Licença maternidade estendida: inconstitucinalidade?
segunda-feira, 9 de novembro de 2009
Reitor da Uniban revoga expulsão de Geisy Arruda
Fonte: O Estado de São Paulo
Nova enquete: você concorda com a expulsão da aluna da UNIBAN?
Veja a nota publicada pela UNIBAN a respeito do tema.
Comentem e votem na enquete na coluna á direita.
Cuidados com e-mails falsos: fim do 13º salário
CUIDADO: o conteúdo é falso!
Em virtude do aprofundamento dos estudos em sala de aula, é importante que se busque em fontes seguras se o conteúdo reflete realmente a veracidade dos fatos.
Sobre o tema, trata-se de um projeto de lei (5483/2001) apresentado pelo Poder Executivo, que teve início na Câmara dos Deputados Federais no ano de 2001 e arquivado no 2004.
Para corroborar tal afirmação, basta acessar o relatório do referido projeto de lei no site da própria Câmara dos Deputados Federais: http://www2.camara.gov.br/proposicoes.
sexta-feira, 6 de novembro de 2009
ATENÇÃO TURMAS DE RH (noturno): aula de reposição no sábado às 9hs.
Está confimada nossa aula nesse sábado das 9 ás 11hs e 30 min.
Nos encontramos ao lado do Benjamin Abrahão.
Abraços a todos!
Profª Catarina
Cadastro de vagas de empregos e cursos para presos e egressos do sistema prisional
Os ex-detentos interessados em concorrer às vagas deverão entrar em contato com o Conselho da Comunidade ou com o Grupo Gestor instituído pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação. O processo de contratação, contudo, começará em dezembro, quando os responsáveis por encaminhar os candidatos às vagas serão instituídos.
O projeto Começar de Novo é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e tem o objetivo de promover a reinserção social de presos e egressos no mercado de trabalho. O lançamento da segunda etapa do projeto ocorrerá nesta sexta-feira (06/11), no Rio de Janeiro, durante a cerimônia de encerramento do mutirão carcerário do estado. Na ocasião, serão assinados diversos convênios que visam a capacitação profissional e o oferecimento de vagas para o público-alvo. Entre os acordos a serem firmados já foram confirmadas as participações de representantes da Itaipu Binacional, Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Fundação Santa Cabrini e Associação de Homens de Negócio do Evangelho Pleno (Adhonep).
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
domingo, 1 de novembro de 2009
Simulado para ADM - 104B e C.Contábeis 426D
Para os que tiverem interesse em avaliar o próprio conhecimento, disponibilizo mais um simulado com gabarito.
Baixar: clique aqui.
Abraços a todos.
Profª Catarina Bitar ;o)
quinta-feira, 29 de outubro de 2009
Governo mantém desconto de IPI, mas só para eletrodomésticos "ecológicos"
A redução do IPI nessa ocasião se deu mediante decreto presidencial, ao contrário de outros pacotes de redução do imposto que ocorreu mediante a edição de Medida Provisória, como ocorreu no ano de 2008.
COMO FICAM OS DESCONTOS
PRODUTO | IPI NORMAL | COM DESCONTO ATUAL | DE 1º/11/09 A 31/1/10 |
GELADEIRA SELO A | 15% | 5% | 5% |
GELADEIRA SELO B | 15% | 5% | 10% |
GELADEIRA SELO C, D, E | 15% | 5% | 15% |
FOGÃO SELO A | 4% | 0 | 2% |
FOGÃO SELO B | 4% | 0 | 3% |
FOGÃO SELO C, D, E | 4% | 0 | 4% |
MÁQUINA DE LAVAR SELO A | 20% | 10% | 10% |
MÁQUINA DE LAVAR SELO B | 20% | 10% | 15% |
MÁQUINA DE LAVAR SELO C, D, E | 20% | 10% | 20% |
TANQUINHO SELO A | 10% | 0 | 0 |
TANQUINHO SELO B | 10% | 0 | 5% |
TANQUINHO SELO C, D, E | 10% | 0 | 10% |
Segundo Mantega, os fabricantes e revendedores se comprometeram a manter ou gerar empregos e também a repassar para os preços ao consumidor o benefício do IPI.
segunda-feira, 19 de outubro de 2009
Justiça cassa um quarto da Câmara de Vereadores de São Paulo
TRE paulista cria banco com dados de eleições desde 1933
Assédio moral autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho
quinta-feira, 15 de outubro de 2009
SP lança programa para acesso à Internet com baixo custo
Lei estadual obriga fornecedores a fixar data e turno para entrega e realiação de serviços
A nova regra estabelece três turnos para que as entregas sejam feitas: pela manhã, das 7 às 12h; à tarde, das 12 às 18h; e pela noite, das 18 às 23h. A norma, válida para todo o Estado de São Paulo, foi criada pela deputada estadual Vanessa Damo. O serviço em cada um dos turnos deve porém respeitar as legislações municipais, que podem restringir determinados horários.
sexta-feira, 9 de outubro de 2009
Barak Obama recebe prêmio Nobel da Paz. Você sabe sabe o que é?
quinta-feira, 8 de outubro de 2009
Simulado para a disciplina de Direito Empresarial já está disponível no blog!
Para download clique aqui.
Dúvidas? Entrem em contato.
Abraços,
Profª Catarina
segunda-feira, 28 de setembro de 2009
Você conhece o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral? Veja esta notícia interessante.
A partir das 9h haverá a concentração de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da sociedade civil em frente ao Congresso Nacional. Às 10h haverá uma sessão solene em comemoração aos 10 anos da primeira lei de iniciativa popular do país, a lei 9840/99, que trata do combate à compra de votos e ao uso eleitoreiro da máquina administrativa. Às 11h30, juristas, sociedade civil e representantes das 43 entidades que compõem o Comitê Nacional do MCCE se dirigirão ao salão verde do Congresso para o encontro com Temer, quando haverá a entrega oficial do PL e das assinaturas da Campanha Ficha Limpa.
Ciente de que muitos formulários ainda circulam pelo país devido a greve dos Correios, o MCCE se compromete a entregar as assinaturas que chegarem a Brasília depois do dia 29/09, mesmo com o PL já tramitando no Congresso Nacional. “Não ficaremos com nenhuma assinatura e também fazemos um apelo para que as pessoas não guardem formulários em casa”, acrescenta a secretária executiva do Movimento, Cristiane Vasconcelos.
A entrega das assinaturas marca o encerramento da primeira fase da Campanha Ficha Limpa, caracterizada pela coleta de adesões. O passo seguinte é o diálogo com os parlamentares para o acompanhamento da tramitação e aprovação do Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.
Iniciada em abril de 2008, a Campanha Ficha Limpa quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar. Na prática, o PL terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa www.mcce.org.br.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.
Governo de fato invade rádio e tira TV do ar em Honduras
TEGUCIGALPA - Forças de segurança leais ao governo de facto de Honduras invadiram e fecharam nesta segunda-feira, 28, a Rádio Globo de Tegucigalpa, um dos poucos veículos de comunicação do país favoráveis ao presidente deposto, Manuel Zelaya. A TV Cholusat Sur, que também mantinha uma linha opositora está cercado por militares e saiu do ar. No domingo, o governo de Roberto Micheletti decretou um estado de sítio que proibiu liberdades individuais e limitou a imprensa.
Às cinco horas da manhã os jornalistas David Romero e Rony Martinez e sua equipe técnica começavam o programa Notícias Rádio Globo quando cerca de 300 soldados do Exército encapuzados cercaram o edifício. Eles derrubaram a porta principal, que fica no terceiro andar, e começaram a destruir o interior da rádio. Os funcionários correram para o fundo do prédio, de onde saltaram da janela para escapar da prisão. Alguns deles se machucaram na queda, segundo Rony Martinez.
A rádio ficou toda destruída e equipamentos foram levados em uma caminhonete pelo Exército. No Canal 36, as forças de segurança não chegaram a destruir o interior da redação, mas houve confisco de material. Ironicamente, o sub-inspetor Luna afirmou que a missão dele era de resguardar o edifício dos manifestantes.
De acordo com o decreto do estado de sítio, o governo pode suspender meios de comunicação que "atentem contra a paz e a ordem pública". A rádio Globo e a TV Cholusat Sur, únicos veículos que não apoiaram o golpe, foram tirados do ar em várias ocasiões nos últimos três meses. As duas emissoras têm divulgado declarações de Zelaya e convocam seus partidários às manifestações.
O ministro do Interior do governo de facto, Oscar Matute, disse que a liberdade de expressão pode ser restringida para preservar a segurança nacional. "Não se trata de coibir a liberdade de expressão, mas sim de que, se há um meio que está incitando ao ódio e à violência, é um dever impor-lhe um basta", disse em entrevista telefônica à Reuters.
"Há um par de meios de comunicação (...) que o que têm feito é semear a discórdia (...). Isso nos parece que deve ser regulado", disse Matute.
Há uma forte presença militar nas ruas da cidade. Muitos caminhões do Exército patrulham os principais pontos de Tegucigalpa. Partidários de Zelaya se concentram na Universidade Pedagógica Nacional Francisco Morazán, de onde deve sair uma manifestação contra o governo. A polícia ainda não interviu, mas se teme que quando a manifestação avance haja repressão. Ontem, o comissário Orlin Cerrato disse que eles iriam usar toda força de dissuasão contra qualquer ato político.
Entenda o conflito de Honduras e poste sua opinião.
Clique aqui e acesse o resumo do conflito de Honduras feito pelo jornal o Estado de São Paulo.
segunda-feira, 21 de setembro de 2009
segunda-feira, 14 de setembro de 2009
ADM e ADM COMEX
A ANPAD - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração promove o XXXIII Encontro da ANPAD. O evento está dividido em 11 (onze) Divisões Acadêmicas, as quais agregam os Temas de Interesse associados, para submissão dos trabalhos. As Divisões Acadêmicas são de natureza permanente, enquanto os Temas de Interesse são dinâmicos e renováveis e visam a estimular a produção científica em certos campos de conhecimento. Os trabalhos submetidos deverão, necessariamente, ser enquadrados em um dos temas relacionados. Quando o enquadramento for diferente deverá ser utilizada a classificação "Tema Livre", reservada para os temas próprios da Divisão, que não foram destacados entre os listados.A continuidade de cada um desses Temas de Interesse, portanto, dependerá de sua demanda, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos.Dando cumprimento à decisão da Assembléia Geral, informamos que o não-comparecimento a qualquer encontro realizado sob o patrocínio e no âmbito da ANPAD, para apresentação de trabalho aceito, implicará o impedimento do(s) autor(es) de submeter(em) trabalhos para qualquer encontro da ANPAD (inclusive os temáticos) do ano subseqüente.
Informações: clique aqui
terça-feira, 8 de setembro de 2009
Estudo dirigido para C. Contábeis e Administração - Direito Empresarial
Disponibilizo documento (clique aqui) para estudarem para a prova.
Havendo dúvidas entrem em contato no e-mail: catarinabitar@uninove.br.
Bons estudos.
Abraço a todos!
domingo, 6 de setembro de 2009
Atenção, alunos do 2º e 3º semestres: a primeira avaliação se aproxima.
2º semestre - sala 429 D
AV01 - 11/09
Bacharelado em Administração - SA
3º semestre - sala 104 B
AV01 - 15/09
Bacharelado em Administração COMEX e Tec. COMEX - MM
3º semestre - sala 704 A
AV01 - 16/09
terça-feira, 1 de setembro de 2009
domingo, 30 de agosto de 2009
Conheça o Programa HCG
O objetivo do programa é identificar mulheres no início da gravidez e convidá-las a doar urina até a 18ª semana de gestação. Através da urina doada será extraído o hormônio denominado HCG (Hormônio Coriônico Gonadotrófico). O HCG é liberado pela placenta e mantém a gravidez no início do desenvolvimento do embrião.O hormônio HCG está presente nos primeiros meses e funciona como um anti-abortivo. Ele estimula a ovulação e torna a gravidez possível.Devido às suas características, o HCG tem sido usado como matéria-prima na produção de medicamentos prescritos em tratamentos da infertilidade feminina e casos de criptorquidismo no homem (retenção de testículos).A razão principal da existência do programa é estimular a doação da urina pelas mulheres grávidas.
Ligue: 0800 559022
Site: http://www.programahcg.com.br
sexta-feira, 28 de agosto de 2009
Por cinco votos a quatro, STF arquiva denúncia contra deputado Antonio Palocci
Ao final do julgamento de ontem, 27/8, cinco ministros – incluindo o relator do caso, ministro Gilmar Mendes –, votaram pelo arquivamento da denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o deputado Antonio Palocci (PT/SP) na Pet 3898. O ex-ministro da Fazenda era investigado, junto com o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e o ex-assessor de imprensa do Ministério da Fazenda Marcelo Netto, pela quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, e pela divulgação dessa informação para a imprensa, fatos ocorridos em 2006.
Com a decisão, apenas o ex-presidente da Caixa vai responder a ação penal - processo que vai tramitar na primeira instância da Justiça Federal. Oito ministros votaram pelo recebimento da denúncia contra ele. Apenas o ministro Cezar Peluso disse que, com o arquivamento da denúncia de Palocci, o STF deixava de ser competente para analisar os outros dois denunciados.
Quanto ao jornalista Marcelo Netto, assessor de imprensa do ministério da Fazenda à época dos fatos, quatro ministros votaram pelo recebimento da denúncia (ministros Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello) e quatro pela rejeição (Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Ellen Gracie). O ministro Cezar Peluso se absteve de votar, julgando que a competência seria do juiz de primeiro grau.
Como no processo penal prevalece a máxima do in dubio pro reo (o empate favorece o réu), Marcelo Netto ficou livre do processo, assim como seu antigo chefe no Ministério da Fazenda.
Quatro ministros votaram pelo recebimento total da denúncia: a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello.
Fonte: Migalhas
domingo, 23 de agosto de 2009
AGU considera inconstitucional Lei Antifumo paulista
São Paulo - Em vigor desde o dia 7 de agosto, a lei que proíbe o fumo em ambientes fechados foi declarada inconstitucional pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Confederação Nacional do Turismo ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que somente a União teria competência para legislar sobre o assunto.
No parecer encaminhado ao Supremo, Toffoli afirmou que o governador do estado de São Paulo, José Serra, e a Assembleia Legislativa paulista "não indicaram a existência de qualquer peculariedade ou particularidade local para justificar um tratamento normativo diferenciado". "À época da edição da lei paulista, já existia norma geral dispondo sobre a matéria, norma esta que atende inteiramente aos comandos da invocada Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco. Tal circunstância impede que o estado de São Paulo exerça a competência legislativa plena", destacou o advogado-geral da União. O relator do caso no STF é o ministro Celso de Mello.
De acordo com a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, a inconstitucionalidade da Lei Antifumo está no fato de que São Paulo invadiu competência própria da União. Embora a competência para legislar sobre saúde também caiba aos estados, é a União que deve editar normas gerais e os estados têm apenas competência complementar ou suplementar. Como já existe lei federal sobre o tema, o estado de São Paulo não poderia editar a lei, de acordo com a AGU.
Em nota enviada à imprensa, a Secretaria de Justiça de São Paulo afirmou que o estado segue uma tendência internacional e reitera a convicção da constitucionalidade da lei e da importância da norma para proteger a saúde pública. A secretaria destaca que a medida expressa a vontade da população de São Paulo e de outras partes do país, já que outros estados com o Rio de Janeiro e o Paraná ou aprovaram ou estão prestes a aprovar lei que proíbe o fumo em estabelecimentos fechados.
Para o diretor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC SP), Marcelo Figueiredo, a lei paulista é constitucional. "O estado tem competência para legislar sobre saúde pública, assim como ele pode vacinar as pessoas, também pode disciplinar sobre o tabaco, que é um problema de saúde pública."
O diretor jurídico da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi), Marcus Vinicius Rosa, afirmou que a entidade está satisfeita com a manifestação da AGU. "Mas ainda temos que esperar o julgamento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que deve sair na segunda quinzena de outubro", disse.
Fonte: Agência Brasil
sexta-feira, 21 de agosto de 2009
Consumidor poderá opinar pela Internet sobre atendimento dos SACs
A partir de amanhã (21), o público poderá dar sua opinião pela internet sobre o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) que atendem pelo 0800, com discagem gratuita. Com essa finalidade, o Ministério da Justiça disponibiliza em sua página um link (www.justiça.gov.br/sindec), que posteriormente poderá também ser acessado nas páginas dos órgãos parceiros de defesa do consumidor de todo o país. O link traz a sigla do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do ministério vai poder aferir, com base nas opiniões do público, o cumprimento de decreto presidencial que completa um ano em dezembro, que prevê regras para atendimento eficiente às reclamações sobre os serviços regulados pelo governo: bancos, planos de saúde, empresas aéreas e terrestres, cartões de crédito, seguradoras, energia elétrica, telefonia fixa e celular, TV por assinatura e financeiras.O site vai oferecer ao público 15 opções para que se expresse sobre o funcionamento do SAC. Os campos de preenchimento são quase todos obrigatórios e a pessoa deverá se identificar, com os números de seus documentos e endereço.De acordo com a secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares o site será um canal para que o órgão verifique como o decreto está sendo cumprido, mas não vai ter o efeito de uma representação contra maus serviços, que deve continuar sendo feita nos Procons.Baseada no volume de reclamações, a secretaria terá condições de tomar providências. O interesse do governo, segundo Mariana, não é “detonar” empresas nem criar guerra entre elas, mas pressioná-las a cumprir suas obrigações com o público.O decreto presidencial que prevê eficiência no atendimento ao público pelos SACs já prevê instauração de processos, tomada de ações e medidas de fiscalização. Segundo Mariana Tavares, alguns setores não se ajustaram, mas várias empresas fizeram investimentos pesados para o serviço de atendimento.As queixas feitas até aqui se referem em grande parte a bancos, empresas aéreas e de energia elétrica. Na maioria, dizem respeito à demora no atendimento dos SACs, à transferência do atendimento para outros atendentes, à queda de ligações e à dificuldade para o recebimento de gravações requeridas pelos consumidores.
quarta-feira, 19 de agosto de 2009
Nova data para entrada em vigor da norma sobre contratação de planos
COMEX: Exportadores podem aderir a novo programa de parcelamento de impostos
Os contribuintes que têm dívidas com a União e não foram beneficiados pelo perdão de débitos de até R$ 10 mil poderão aderir, desde ontem (17), a um novo programa de parcelamento de impostos em atraso. Têm direito também à renegociação os exportadores, depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela extinção do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Nesta primeira etapa, o contribuinte interessado fará apenas a adesão ao novo parcelamento. A indicação dos débitos a serem parcelados ocorrerá numa fase posterior. Os requerimentos de adesão ao parcelamento deverão ser protocolados exclusivamente nas páginas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Receita Federal na internet, nos endereços www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br.A prestação mensal não pode ser inferior a R$ 2 mil no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI resultantes da compra de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela do imposto, a R$ 50 no caso de pessoa física e a R$ 100 no caso dos demais débitos da pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.Os contribuintes que aderiram a outros programas de refinanciamento de débitos como Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários poderão migrar para uma das modalidades de parcelamento regulamentado pelo ato conjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita Federal. Nesses casos, a adesão implicará na desistência compulsória e definitiva desses programas.É necessário ter certificação digital ou de código de acesso, que pode ser obtida no site da Receita.O prazo para o novo parcelamento termina às 20h (horário de Brasília) do dia 30 de novembro.
quarta-feira, 12 de agosto de 2009
Cai liminar que liberava estabelecimentos em cumprir a Lei Antifumo
O secretário deixou claro que a decisão do Tribunal de Justiça era urgente, para evitar confusão no cumprimento da lei. "A liminar foi suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Vallim Belocchi, na mesma linha das outras suspensões que foram deferidas. É uma situação de urgência porque a lei está em vigor, com alto índice de cumprimento e obviamente essa decisão surpreendente ia gerar confusão."
A ação foi impetrada pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) em nome do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Itapeva e Região. Com a liminar, que acabou cancelada, fumar nesses bares e estabelecimentos estava liberado em fumódromos e demais áreas específicas para fumantes, como determina a lei federal, segundo o diretor jurídico da Abresi, Marcus Vinícius Rosa.
Outras 12 ações de sindicatos filiados foram impetradas pela Abresi e aguardam uma decisão da Justiça. "Além disso, aguardamos uma decisão até esta quinta-feira (13) do Supremo (Tribunal Federal). Neste caso, a decisão será definitiva. Entramos com esta ação no Supremo há um mês e meio", afirmou ao G1 antes de a liminar ser revogada.
Os estabelecimentos que tinham sido liberados da fiscalização ficam nas seguintes cidades: Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Bom Sucesso de Itararé, Brui, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Iporanga, Itapeva, Itararé, Itaoca, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul e Taquara.
Fonte: Portal G1
terça-feira, 11 de agosto de 2009
Justiça nega pedido da Associação Brasileira de Marketing Direto
A Justiça paulista negou o pedido da ABEMD – Associação Brasileira de Marketing Direto – para que suas associadas não se sujeitassem à lei 13.226/08, que determina o Cadastro para o Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing, gerenciado pela Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Em sua decisão, o juiz afirma que as empresas de telemarketing não podem impor suas ofertas por telemarketing aos consumidores que não desejarem, destacando que o que a legislação propõe é o respeito àqueles que, pelo motivo que for, não desejem receber as ligações deste tipo.
Quanto ao questionamento de que o Estado invadiu competência legislativa da União, o magistrado salientou que, em se tratando de matéria de defesa do consumidor, a Constituição Federal autoriza os Estados a editar leis específicas à realidade de sua região.
A decisão foi tomada pelo juiz de direito Kenichi Koyama, da 9ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O cadastro
O Cadastro para o Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing é baseado na lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08. O consumidor que não deseja receber ligações de telemarketing pode cadastrar, sem custo, números de telefones fixo ou móvel, do Estado de São Paulo, que estiverem em seu nome. Após 30 dias da inscrição, as empresas ficam proibidas de ligar, a não ser que tenham autorização por escrito (o padrão para essa autorização também está disponível no site).
No espaço disponibilizado pela fundação, o consumidor (pessoa física ou jurídica) pode, além de bloquear ou desbloquear linhas telefônicas, registrar reclamação contra alguma empresa que tenha desrespeitado o bloqueio. Nesse caso, as punições previstas são de acordo com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. As empresas de telemarketing, por sua vez, têm um ícone para se cadastrar e, assim, poder consultar os números dos consumidores que não desejam receber ligações – os demais dados serão mantidos sob sigilo. As empresas de outros estados também ficam proibidas de efetuar ligações para os números bloqueados.
sexta-feira, 7 de agosto de 2009
35º Congresso Nacional sobre Gestão de Pessoas
sexta-feira, 31 de julho de 2009
Atenção, prestadores de serviço!
Prestadoras de serviços terão de emitir recibo anual de quitação de débito para clientes
A partir de agora, as prestadoras de serviços públicas ou privadas estão obrigadas a fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos clientes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 12.007, publicada no Diário Oficial da União de hoje (30). Segundo a lei, a declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura. Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.O texto diz ainda que, caso o consumidor não tenha usado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento de débitos. Se algum texto estiver sendo questionado judicialmente, o consumidor terá direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.O recibo deverá incluir ainda a declaração de que as informações prestadas substituem os documentos mensais para comprovação de quitação das faturas.
sexta-feira, 24 de julho de 2009
O que é ética organizacional?
O que é?
É utilizada para conceituar deveres e estabelecer regras de conduta
do indivíduo no desempenho de suas atividades profissionais e em seu
relacionamento com clientes e demais pessoas. Ética corporativa é a maneira de
"ser" de uma organização. Significa que sua conduta pública orienta-se por
princípios de valor consensuais, que caracterizam um perfil
próprio.
Pré-requisitosFaz-se necessário rever alguns
princípios impregnados ainda em algumas organizações que ainda existem e
norteiam ações, tais como, a corrupção, a ambição (não se importando com o
como), a ausência do respeito mútuo, a individualidade e o egoísmo - ainda
enraizados em muitas organizações e que servem como erva daninha para as
mesmas.
ObjetivosAtuar em prol do resgate à dignidade, aos
valores, aos princípios, repensando conduta e comportamento do ser humano,
fez-se imprescindível, pois a partir do momento que todos dentro da organização
tiverem uma consciência ética, toda a empresa atuará de forma interagida,
inter-relacionada e integrada, resultando no produto denominado
sucesso.
Princípio BásicoÉ estarem todos comprometidos com verdades comuns, integrados pela vontade comum e empenhados na ação comum. O consenso é pressuposto democrático básico, significando acordo e compromisso quanto ao que é essencial. Nisso se corporifica a ética.
Benefícios1. Possibilidades de construir uma cultura ética profissional e empresarial verdadeira e apropriada aos novos tempos.
2. Harmonia e equilíbrio dos interesses individuais e institucionais.
3. Satisfação e motivação dos colaboradores e melhoria da sua qualidade de vida integral.
4. Fortalecimento das relações da empresa com todos os agentes envolvidos direta ou
indiretamente com as suas atividades.5. Melhoria da imagem e da credibilidade da
empresa e de seus negócios.6. Melhoria da qualidade, resultados e realizações
empresariais.7. Resulta o efetivo engajamento de pessoas com as organizações -
o orgulho de pertencer ao quadro da empresa.
Dificuldades1. Fantasia tecnológica, onde há forte sedução do ter sobre o ser.
2. Falta de nitidez e de conscientização de valores, além da desvalorização humana,
incluindo aí todos os personagens atuantes, dirigentes, empregados, clientes,
públicos em geral.
Fonte: RH.com.br. Disponível em http://www.rh.com.br/Portal/Relacao_Trabalhista/Roteiro/6099/etica-organizacional.html. Acesso em 27.07.2009.
Autor: Kelly Marques
segunda-feira, 20 de julho de 2009
Decreto que regulamentou Lei de cotas para portadores de deficiência fará 10 anos.
A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 5° que todos são iguais perante a lei. O princípio contido neste dispositivo diz respeito à isonomia, que significa tratar os iguais de maneira igual, os desiguais de maneira desigual na medida de suas desigualdades.
Isto quer dizer que as pessoas que estiverem num mesmo grupo social, por exemplo, deverão ser tratadas de maneira igual,e os que estiverem em grupos distintos de maneira desigual.
Os portadores de deficiência encontram no mercado de trabalho dificuldade e preconceito para o preenchimento de vagas. Diante disso, e no intuito de garantir o acesso ao mercado de trabalho o legislador pátrio determinou definiu as cotas de inclusão, no termos do art. 36, do Decreto 3.298/99:
Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a
preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da
Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência
habilitada, na seguinte proporção:
I - até duzentos empregados,
dois por cento;
II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três
por cento;
III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por
cento; ou
IV - mais de mil empregados, cinco por cento.
.
Infelizmente, muitas empresas não cumprem ou não tem conhecimento desta exigência legal, as quais podem ser advertidas pela Delegacia Regional do Trabalho para se adequarem, sob pena de pagarem multa de até R$ 140 mil.
sexta-feira, 10 de julho de 2009
Consumidor: é possível arrepender-se de uma compra ou contratação de serviço?
sexta-feira, 26 de junho de 2009
O que são as CPIs?
As Comissões Parlamentares de Inquérito estão previstas no artigo 58, §3º, da Constituição Federal:
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Logo, do texto constitucional podemos extrair seus requisitos e características. Vejamos:
- Poderes de investigação próprios de autoridade judicial: há polêmica sobre o tema, uma vez que no Brasil não existe a figura do juiz investigador. A investigação foi deixada a cargo da Polícia Civil e Federal, bem como para o Ministério Público. Por isso mesmo, é importante esclarecer que seus poderes relativas à investigação não são ilimitados. Todavia, o objeto de suas investigações são ilimitados dentro dos fatos relativos ao Poder Público. Podem quebrar o sigilo bancário, fiscais e de dados, ouvir testemunhas, ouvis investigados ou indiciados, realizar perícias, determinar busca e apreensões. Por outro lado, não podem decretar prisão, salvo flagrante delito;
- Podem ser simples ou mistas: podem ser apenas de uma das Casas (Câmara dos Deputados ou Senado; ou ambas);
- Iniciam-se mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
- Finalidade: apuração de fato determinado relacionado à atividade do Poder Público;
- Prazo determinado, podendo se prorrogada:
- Resultado: encaminhamento para o Ministério Público em caso de crime.
sábado, 20 de junho de 2009
Você sabe porque vota em vereadores,deputados estaduais, federais e senadores?
O Poder Legislativo exerce a função de elaboração das leis e fiscalizaçao do Poder Executivo, mediante a instauração das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) - tema para uma próxima postagem.
Existem 3 esferas de atuação do Poder Legislativo: a federal (elaboração de leis federais); a estadual (elaboração de leis estaduais) e municipal (elaboração de leis municipais).
Assim, quando você vota para eleger alguém para o cargo de vereador, você está elegendo uma pessoa que exercerá a função de elaborar leis (na Câmara dos Vereadores), que serão aplicadas tão somente dentro dos limites de seu Município (ex: Santos, São Paulo, Bauru, Guarulhos, e assim por diante).
Da mesma forma, quando você escolhe um deputado estadual, este fará parte do Poder Legislativo de seu Estado (Assembléia Legislativa), que elaborará leis estaduais, que serao apenas aplicadas dentro dos limites de seu Estado.
No entanto, quando você vota para um deputado federal e senador, você está ajudando a escolher noss representantes no Congresso Nacional, cuja função principal é a elaboração de leis federais, aplicáveis em todo território nacional.
Assim, temos:
- Poder Legislativo dos Municípios: Câmara dos Vereadores (o n° de vereadores depende da população). Duração do mandato: 4 anos;
- Poder Legislativo dos Estados: Assembléia Legislativa (o n° de deputados estaduais depende da população). Duração do mandato: 4 anos;
- Poder Legislativo Federal: Congresso Nacional (que é composto pela Câmara dos Deputados + Senado Federal). Veja a seguir a tabela.
sábado, 7 de fevereiro de 2009
O Direito como norma: objeto e finalidade
O Direito é um fenômeno da vida em socidade. Um homem vivendo isoladamente numa ilha é senhor de si, de sua própria consciência, não necessitando de normas, regulamentos ou leis para organizar sua existência singular naquele local.
As regras são necessárias no convívio em sociedade, uma vez que as relações humanas não naturalmente conflituosas.
Mesmo que cada um de nós tente cuidar de nossas próprias vidas com o real objetivo de não interferir na vida dos demais, em algum momento haverá conflito.
Assim, é possível dizer que o Direito existe quando há sociedade, pois é nela que há a necessidade de imposição de normas.
Dante Alighieri, escritor, poeta e político Italiano do século XII e XIII, definiu Direito como “proporção real e pessoal de homem para homem, que conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”.
Isso porque, para que a sociedade possa ser conservada o direito de um deve coexistir com o de outro. Cada indivíduo deve respeitar os direitos da coletividade, não sendo possível ações impulsionadas apenas pela vontade individual.