segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

FÉRIAS!!!

Desejo a todos um Feliz Natal e um Ano  MARAVILHOSO.

O blog ficará de férias também. Nos vemos a partir de meados de janeiro.

Beijo a todos!

sexta-feira, 4 de dezembro de 2009

Alunos do 1º semestre!

Queridos,

 Já está disponível o gabarito da atividade feita em sala de aula nessa semana: clique aqui para visualizar.

Em caso de dúvidas entre em contato: catarinabitar@uninove.br

Abraços,

Profª Catarina Bitar

Atenção, CContábeis 429 D!

As notas da AV03 já foram devidamente alteradas, isto é, todas foram acrescidas do ADDI 20092 e RALLY.

Abraços a todos!
Profª. Catarina Bitar

domingo, 29 de novembro de 2009

Final de semestre chegando!

Queridos alunos,

O final do semestre se aproxima, de modo que tenho que lembrá-los que as provas também.
Nesta semana as turmas de Formação Específica em Recursos Humanos, Tecnologia em Logística, Tecnologia em Gestão Comercial e Tecnologia em Marketing farão trabalhos valendo pontos para compor a nota da AV 02, marcada para a segunda semana de dezembro (07 a 11).
Portanto, peço a todos que já comecem a se preparar, levantando as dúvidas e aproveitando o trabalho como forma de preparação para a última avaliação do semestre.
Quanto as turmas que farão seminário (ADM/TEC COMEX e CCONTÁBEIS), aproveitem a semana para tirarem as dúvidas sobre formatação e conteúdo.

Um grande abraço a todos.
Bons estudos!

Profª. Catarina Bitar

Retrospectiva 2009

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Juiz suspende gratuidade no estacionamento de shopping em SP

SÃO PAULO - O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu na tarde desta quinta-feira, 26, decisão liminar que suspende a lei estadual 13.189, publicada na segunda, prevendo gratuidade de estacionamento em shopping centers para clientes que gastarem pelo menos dez vezes o valor da taxa do serviço. A informação foi confirmada pelo gabinete do desembargador. 
Com isso, até que o mérito seja julgado novamente pelo Tribunal, o serviço volta a ser cobrado. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
ENTENDA A LEI DE ISENÇÃO
O texto estabelece que o consumidor deve apresentar notas fiscais que comprovem a data e o valor da compra. A gratuidade só vale para quem permanecer por até seis horas nas dependências do shopping center.
Caso o cliente ultrapasse esse período, será cobrada a taxa correspondente, de acordo com a tabela de preços do estacionamento. A lei também estabelece que a permanência do veículo por até 20 minutos no local deverá ser gratuita.
Fonte: O Estado de São Paulo

sábado, 14 de novembro de 2009

Interpretação do laicismo na França: proibido o uso de véus islâmicos. Você concorda?

O caso da advogada Zoubida Barik Edidi seria impensável na França, país onde impera o culto à laicidade mais estrito, considerado um dos pilares da República Francesa. Desse modo, é proibido por lei que os advogados ou juízes usem no tribunal signos religiosos visíveis. Também estão proibidos nas escolas (tanto para alunos como para professores) ou nas administrações públicas. O professor universitário Mohammed Moussaoui, que é imame e presidente do Conselho Francês do Culto Muçulmano, lembra também que alguns empresários podem "proibir que uma mulher use o véu na hora de atender em uma loja privada". "É algo comum que acontece aqui", critica. "O Conselho de Estado ditou há tempo que o proprietário de uma loja tem o direito de fazê-lo", acrescenta Moussaoui.

AFP

A lei a que ele se refere foi aprovada em março de 2004. Então, o governo de Jacques Chirac deu luz verde ao texto denominado "Em defesa da laicidade", que proibia o uso de símbolos externos religiosos nas escolas e centros públicos, considerada a mais restritiva da Europa nesse aspecto. Nascia de uma pergunta simples: o que fazer com as meninas muçulmanas que vão à escola de lenço na cabeça? Em um país que em 1905 já votou uma lei que separava a Igreja do Estado, que possui como bandeira inquestionável a laicidade, a controvérsia estava garantida. E isso que o número de afetadas era ínfimo: o Ministério da Educação calculou que entre os 12 milhões de alunos matriculados havia cerca de 1.200 garotas que iam à aula com hijab.
Mas nem então nem agora se falava tanto de porcentagens como de Estado laico (por parte dos defensores da proibição) e de liberdade (por parte de todos). Meses antes, 20 assessores do presidente haviam lhe recomendado um texto dirigido a erradicar "vestimentas e símbolos que manifestem uma pertinência religiosa ou política". Assim, véus islâmicos, solidéus judeus e "grandes cruzes" ficaram proscritos no ensino e nos centros públicos. A lei estipulava que os 5 milhões de funcionários públicos de então e demais agentes públicos deveriam observar um "respeito estrito do princípio de neutralidade" do Estado em matéria religiosa.
Nos hospitais, também se proibia recusar o pessoal de saúde. Desta maneira, extirpava-se a tendência de as mulheres muçulmanas exigirem médicas e enfermeiras de sua religião. Desde então o princípio se encontra assumido na França. Nas reuniões de pais de alunos em escolas primárias é sempre lembrada. Inclusive tende-se a ir além: atualmente, a Assembléia Legislativa francesa discute se deve ou não ser proibido o uso do niqab e da burca (vestimentas que cobrem integralmente o rosto da mulher ou que deixam à mostra somente os olhos).
Fonte: UOL/EL PAIS

terça-feira, 10 de novembro de 2009

Licença maternidade estendida: inconstitucinalidade?


Diante da indagação de uma aluna em sala de aula sobre lincença maternidade e princípio da isonomia, resolvi postar essa mensagem para que todos possam tirar suas dúvidas a respeito.
A licença maternidade estendida deriva da lei federal n. 11.770/08, que prevê a prorrogação pelo prazo de 60 (sessenta) dias da licença maternidade, totalizando 6 (seis) meses, desde que;
a) a pessoa jurídica (empregadora) tenha aderido ao chamado Programa Empresa Cidadã; e
b) a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto.
Para o empregador há vantagem na adesão, uma vez que de acordo com o artigo 5º da referida lei, poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade.
Da mesma forma que as pessoas jurídicas de direito privado podem optar pelo programa, a Administração Pública de cada Ente Federado (Município, Estados, Distrito Federal e União)  poderá aderir beneficiando suas respectivas funcionárias públicas.
Assim, relacionando-se com o tema debatido em sala de aula, é possível afirmar que não houve desrespeito ao princípio da isonomia, já que a lei prevê tratamento igual para todas as mulheres (possibilidade de prorrogação da licença + possibilidade de adesão ao programa pelo empregador).

Abraço a todos!

segunda-feira, 9 de novembro de 2009

Reitor da Uniban revoga expulsão de Geisy Arruda

SÃO PAULO - O reitor da Universidade Bandeirante, Heitor Pinto, determinou a revogação da expulsão da estudante de Turismo Geisy Arruda, 20. O desligamento de Geisy da Uniban havia sido publicado em anúncio em jornais paulistas neste domingo, 8, e definido como ato do Conselho Universitário. O assessor jurídico da reitoria da instituição, Décio Lencioni Machado, informou que a decisão de invalidar a expulsão foi tomada pelo "reitor, como pessoa física".

Na nota, além de anunciar a expulsão, a instituição responsabilizava exclusivamente a aluna pelo episódio ocorrido no último dia 22, quando estudantes formaram uma multidão que a ameaçou de linchamento por causa da roupa que ela usava. "Foi constatada atitude provocativa da aluna, que buscou chamar a atenção para si por conta de gestos e modos de se expressar", diz a nota da Uniban. A instituição considerou ainda que a atitude dos outros alunos foi uma "reação coletiva de defesa do ambiente escolar".

A decisão, no entanto, provocou uma forte reação negativa na opinião pública, que se fez sentir rapidamente em blogs e no Twitter. Um dos mais célebres ex- alunos da Uniban de São Bernardo, o deputado Vicente Paulo da Silva (PT-SP), o Vicentinho, havia até mesmo prometido usar sua influência junto a reitoria da universidade para tentar reverter a expulsão da estudante.
 "Estou agendando uma audiência com o reitor Heitor Pinto. Pedirei que ele revogue essa decisão equivocada. A Uniban não devia ter arrumado essa confusão. Acredito que isso não tenha passado por ele. Deve ter sido uma decisão das instâncias menores", disse o deputado ao Estado.
 Durante o curso de direito da Uniban - ele se formou em 2004, quando já era deputado federal - Vicentinho ficou amigo de Heitor Pinto. Tanto que aceitou, em 2003, ser garoto propaganda da Uniban, que espalhou outdoors pela cidade com foto e depoimento do aluno ilustre. "Mas não ganhei nada por isso", disse o parlamentar. O atual prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, foi colega de Vicentinho e também  aceitou ser garoto propaganda da Uniban.
 Mais cedo, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) convidara os membros do Conselho Universitário da Uniban a reconsiderarem a decisão que expulsou a aluna.
 Mais reações
 Ao longo do dia, diversas autoridades e figuras públicas manifestaram-se contra a expulsão. A Secretaria Especial das Mulheres havia enviado um pedido para que o Ministério Público Federal investigasse, por crime contra os Direitos Humanos, a expulsão da estudante. Senadores, partidos e a Ordem dos Advogados do Brasil também se manifestaram.
 O Ministério da Educação havia encaminhado pedido de informações para a Uniban, por fax e e-mail, pedindo explicações sobre o caso. "Lamentamos que a declaração da universidade dê respaldo a atitude agressiva da comunidade de aluno como se fosse em defesa do ambiente universitário", dissera a ministra das Mulheres, Nilcéia Freire.

Fonte: O Estado de São Paulo

Nova enquete: você concorda com a expulsão da aluna da UNIBAN?

Prezados alunos e visitantes:

Veja a nota publicada pela UNIBAN a respeito do tema.

Comentem e votem na enquete na coluna á direita.


Cuidados com e-mails falsos: fim do 13º salário

Recentemente notei que muitos boatos tem ressurgido na internet. Nessa semana, recebi de pelo menos duas pessoas diferentes mensagem relativa ao fim do 13º salário.

CUIDADO: o conteúdo é falso!

Em virtude do aprofundamento dos estudos em sala de aula, é importante que se busque em fontes seguras se o conteúdo reflete realmente a veracidade dos fatos. 

Sobre o tema, trata-se de um projeto de lei (5483/2001) apresentado pelo Poder Executivo, que teve início na Câmara dos Deputados Federais no ano de 2001 e arquivado no 2004.

Para corroborar tal afirmação, basta acessar o relatório do referido projeto de lei no site da própria Câmara dos Deputados Federais: http://www2.camara.gov.br/proposicoes.

Pessoal! Informação é tudo! Divulguem!


Abraços a todos.

sexta-feira, 6 de novembro de 2009

ATENÇÃO TURMAS DE RH (noturno): aula de reposição no sábado às 9hs.

Queridos alunos de RH:

Está confimada nossa aula nesse sábado das 9 ás 11hs e 30 min.
Nos encontramos ao lado do Benjamin Abrahão.

Abraços a todos!

Profª Catarina

Cadastro de vagas de empregos e cursos para presos e egressos do sistema prisional



Está disponível no site do Conselho Nacional de Justiça, o Portal de Oportunidades do projeto Começar de Novo. A página disponibiliza na internet um espaço para as empresas ou instituições interessadas cadastrarem vagas de empregos e cursos destinados a presos e egressos do sistema prisional. Para incluir uma empresa ou instituição no Sistema Começar de Novo basta clicar no link "acesse o sistema começar de novo", que se encontra na página inicial do CNJ.

Os ex-detentos interessados em concorrer às vagas deverão entrar em contato com o Conselho da Comunidade ou com o Grupo Gestor instituído pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação. O processo de contratação, contudo, começará em dezembro, quando os responsáveis por encaminhar os candidatos às vagas serão instituídos.

O projeto Começar de Novo é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e tem o objetivo de promover a reinserção social de presos e egressos no mercado de trabalho. O lançamento da segunda etapa do projeto ocorrerá nesta sexta-feira (06/11), no Rio de Janeiro, durante a cerimônia de encerramento do mutirão carcerário do estado. Na ocasião, serão assinados diversos convênios que visam a capacitação profissional e o oferecimento de vagas para o público-alvo. Entre os acordos a serem firmados já foram confirmadas as participações de representantes da Itaipu Binacional, Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Fundação Santa Cabrini e Associação de Homens de Negócio do Evangelho Pleno (Adhonep).

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

quinta-feira, 29 de outubro de 2009

Governo mantém desconto de IPI, mas só para eletrodomésticos "ecológicos"

O governo decidiu manter parcialmente os descontos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para compra de eletrodomésticos, que terminaria no sábado. É a segunda vez que o governo prorroga o benefício, vigente desde abril.

A  redução do IPI nessa ocasião se deu mediante decreto presidencial, ao contrário de outros pacotes de redução do imposto que ocorreu mediante a edição de Medida Provisória, como ocorreu no ano de 2008.

Os produtos que consomem menos energia vão continuar com descontos por mais três meses (até 31 de janeiro de 2010), mas os que gastam mais voltam a pagar os impostos integralmente, anunciou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista coletiva nesta quinta-feira.
“Vamos desonerar mais aqueles produtos que poupam energia, que têm o selo ambiental, concedido pelo Inmetro”, disse Mantega.
Esse selo classifica o produto de acordo com o consumo: os de classe A são os que consomem menos. B, C, D e E consomem mais, progressivamente, pela ordem. Veja os descontos na tabela a seguir:

COMO FICAM OS DESCONTOS

PRODUTO
IPI NORMAL
COM DESCONTO ATUAL
DE 1º/11/09 A 31/1/10
GELADEIRA SELO A
15%
5%
5%
GELADEIRA SELO B
15%
5%
10%
GELADEIRA SELO C, D, E
15%
5%
15%
FOGÃO SELO A
4%
0
2%
FOGÃO SELO B
4%
0
3%
FOGÃO SELO C, D, E
4%
0
4%
MÁQUINA DE LAVAR SELO A
20%
10%
10%
MÁQUINA DE LAVAR SELO B
20%
10%
15%
MÁQUINA DE LAVAR SELO
C, D, E
20%
10%
20%
TANQUINHO SELO A
10%
0
0
TANQUINHO SELO B
10%
0
5%
TANQUINHO SELO C, D, E
10%
0
10%

Segundo Mantega, os fabricantes e revendedores se comprometeram a manter ou gerar empregos e também a repassar para os preços ao consumidor o benefício do IPI.
"Os produtores continuarão produzindo um volume maior e, portanto, estarão contratando mais gente", afirmou o ministro.
"60% da população não possui máquina de lavar. Queremos que tenham acesso a isso. Ao mesmo tempo isso gera mais movimento econômico, mais emprego e mais investimento para esse segmento", acrescentou Mantega.

Fonte: UOL, com alterações.

segunda-feira, 19 de outubro de 2009

Justiça cassa um quarto da Câmara de Vereadores de São Paulo


Bruno Tavares e Diego Zanchetta, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - O juiz eleitoral Aloísio Sérgio Resende Silveira cassou e tornou inelegíveis por três anos um suplente e 13 vereadores da Câmara Municipal de São Paulo que receberam, nas eleições de 2008, doações da Associação Imobiliária Brasileira (AIB). A entidade que diz representar os interesses do setor imobiliário ganhou notoriedade no último pleito por figurar entre os maiores financiadoras de campanha – foram R$ 2,94 milhões apenas a 26 candidatos vitoriosos da capital. Uma investigação do Ministério Público Estadual, contudo, apontou que a AIB seria um braço do Secovi (sindicato das imobiliárias e administradoras).

Carlos Apolinário acredita que Justiça irá rever decisão

Em 2008, somando as doações aos candidatos derrotados e àqueles que concorreram em outras cidades – 44 políticos no total –, A AIB doou um montante que chega a R$ 4,43 milhões. Como a Lei Eleitoral (9.504/97) limita a doação das entidades a 2% de sua receita no ano anterior, a AIB teria de ter arrecadado no mínimo R$ 325 milhões em 2007, se for levado em consideração os valores doados em 2008. Segundo o MP, a entidade não mostrou ter essa capacidade financeira.

A entidade não tem funcionários registrados e a sede, na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, é um escritório fechado, sem expediente de trabalho. Dois anos antes, em 2006, a AIB já havia caído na malha fina da Receita Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por doações irregulares.

Entre os cassados, estão Carlos Bezerra Júnior, o líder da maior bancada da Casa, o PSDB, com 13 vereadores, o principal parlamentar ligado ao setor dos transportes, Ricardo Texeira, o corregedor da Câmara, Wadih Mutran (PP), o vice-presidente da Casa, Dalton Silvano (PSDB), e o principal representante dos evangélicos e ex-presidente da Assembléia, Carlos Apolinário (DEM). A Câmara tem 55 vereadores.

CONDENADOS
Domingos Dissei (DEM)
Marcus Vinícius de Almeida Ferreira, suplente
Marta Costa (DEM)
Carlos Apolinário (DEM)
Adilson Amadeu (PTB)
Gilson Barreto (PSDB)
Dalton Silvano (PSDB)
Adolfo Quintas (PSDB)
Abou Anni (PV)
Ricardo Teixeira (PSDB)
Wadin Mutran (PP)
Ushitaro Kamia (DEM)
Carlos Alberto Bezerra Júnior (PSDB)
Claudinho (PSDB)

ABSOLVIDOS

Antonio Goulart (PMDB)
Noemi Nonato (DEM)
Floriano Pesaro (PSDB)
Toninho Paiva (PR)

TRE paulista cria banco com dados de eleições desde 1933


O TRE-SP disponibiliza, através da internet, a Paulística Eleitoral - um banco de dados com informações de mais de 3,4 mil candidatos que concorreram às eleições pelo Estado e pela capital. O trabalho é uma estatística que permite a consulta das candidaturas em 113 eleições, desde a primeira, para a Assembléia Nacional Constituinte, em maio de 1933, até a última realizada em 2008.

A Paulística Eleitoral contempla informações dos eleitos e não eleitos para as eleições majoritárias (presidentes da República, governadores de Estado e prefeitos da capital, com respectivos vices, além de senadores e suplentes) e de eleitos para os pleitos proporcionais (deputados federal e estadual, além de vereadores da capital), abrangendo quase 80 anos de eleições, interrompidas apenas durante o Estado Novo (1937-1945). Dispõe, ainda, de um sistema de busca por nome do candidato, ano do pleito e sigla do partido, entre outros, que facilita as pesquisas conforme o interesse do internauta.

Essa compilação completa do rol dos eleitos teve início em 2005, através das pesquisas realizadas no Tribunal pelas comemorações dos 60 anos de reinstalação da Justiça Eleitoral.

Fonte: Tribunal Regional Eleitoral de SP

Assédio moral autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho



A 12ª Turma do TRT-SP reformou decisão de primeira instância para reconhecer hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho pela prática de assédio moral contra empregada, caracterizado pela fiscalização excessiva de sua rotina e utilização de práticas classificadas pelos julgadores como sendo "gestão por constrangimento".

Entre as práticas passíveis de causar constrangimento a que se submetia a autora diariamente estava o uso controlado dos banheiros da empresa durante a jornada de trabalho. Segundo a autora, o uso do toalete devia ser previamente solicitado ao supervisor e não podia ultrapassar o tempo total de cinco minutos, independentemente do número de vezes utilizado. Além desse fato, destacou que eram constantes as ameaças de advertência, suspensão e justa causa, bem assim que as penas disciplinares aplicadas eram anunciadas publicamente perante os funcionários. Asseverou, também, que era obrigada a realizar vendas de produtos de clientes, tarefas distintas daquelas para as quais foi contratada, e eventual recusa ou omissão acarretava punição disciplinar, tal como a suspensão que lhe foi aplicada.

O desembargador Relator Davi Furtado Meirelles ressaltou em seu voto que a prova produzida não deixou dúvidas a respeito do assédio moral do qual foi vítima a reclamante, pois evidencia o ‘terror’ psicológico adotado cotidianamente, caracterizando gestão de pessoal por constrangimento’, conduzindo ao reconhecimento da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. O julgador salienta que as decisões judiciais não apenas reconhecem a lesão pretérita de direitos, como também moldam as relações de trabalho, tanto as novas como aquelas em curso, por intermédio da consolidação da jurisprudência, humanizando os departamentos pessoais de grandes, médias e pequenas empresas, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República, insculpido no art. 1º da Constituição Federal.

Por fim, destaca, também, que "não se há falar em ausência de imediatidade do empregado em relação à conduta faltosa do empregador, pois o assédio moral se materializa, geralmente, por intermédio da atitude reiterada do empregador ou seus prepostos", bem assim que "a tolerância do empregado quanto ao assédio moral do empregador não configura perdão tácito, eis que motivada pela impossibilidade de o trabalhador prescindir, ainda que temporariamente, da relação de emprego, fonte de renda própria e da família".

A decisão foi acompanhada pela unanimidade dos desembargadores da 12ª Turma do TRT-SP que participaram do julgamento.

O acórdão nº 20090846600 foi publicado no DOEletrônico em 09/10/2009.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

SP lança programa para acesso à Internet com baixo custo

O governador José Serra, assinou nesta quinta-feira, 15, o decreto que cria o Programa Banda Larga Popular, facilitando o acesso da população ao serviço de internet em alta velocidade graças à redução para zero do ICMS cobrado desse serviço. Pagando no máximo R$ 29,80 por mês, o usuário do pacote popular terá direito a um modem (aparelho que permite a conexão), instalação e os serviços do provedor de internet com velocidade mínima de 200 Kbps (Kilobits por segundo) e máxima de 1 Mbps (Megabits por segundo). Essa velocidade inicial já é praticamente quatro vezes mais rápida do que a conexão discada. O acesso à internet será ilimitado, sem restrições de horário ou de volume de tráfego de dados. Com a assinatura do decreto, as operadoras já podem oferecer o serviço.

O programa, disponível apenas para pessoas físicas, irá beneficiar especialmente a população de baixa renda, que tem computador, mas não tem acesso à internet ou ainda utiliza o acesso discado. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, do IBGE, quase 2,5 milhões de domicílios podem ser beneficiados pelo programa (lares que têm computador e não acessam a internet ou aqueles que utilizam a internet discada). Atualmente, 31,4% dos lares do Estado têm acesso à Banda Larga, de acordo com dados do IBGE de 2009. Já a internet discada chega a 12,7% das residências. Ainda segundo o instituto, para 58% dos que possuem computador e não acessam a internet, o principal problema é o custo. Com o novo programa, o governo de São Paulo espera que a metade dos lares paulistas passe a contar com internet de alta velocidade.

A Banda Larga Popular foi autorizada por convênio firmado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em abril deste ano. O Estado de São Paulo foi autorizado a reduzir a zero a alíquota do ICMS sobre esse serviço.

O pacote popular de internet em alta velocidade vai incentivar o acesso das camadas mais pobres da população à tecnologia, aumentando ainda mais a inclusão digital no Estado de São Paulo, o acesso à informação disponível na rede, e também ao mercado de trabalho, já que muitas vagas são anunciadas por este meio.

A importância do acesso à banda larga para a economia já foi atestada pelo Banco Mundial, em um relatório divulgado em junho deste ano. De acordo com o estudo, cada aumento de dez pontos percentuais nas conexões de internet de banda larga de um país corresponde a um crescimento adicional de 1,3 ponto percentual no Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, estima-se que o aumento de 1% no número de acessos de banda larga aumenta o número de empregos em 0,2%.

"O Programa Banda Larga Popular vai aumentar a inclusão digital e, consequentemente, o acesso à informação para o cidadão paulista", diz o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo. Para Mauro Ricardo Machado Costa, secretário da Fazenda, além dos benefícios à economia e ao emprego, a medida "significará mais oportunidades de acesso a serviços online oferecidos pelo governo de São Paulo, como, por exemplo, o acompanhamento da Nota Fiscal Paulista e a busca por trabalho no Emprega São Paulo".

Os interessados em entrar no Programa devem procurar as operadoras de telefonia que ofereçam o serviço de acesso à internet em banda larga de acordo com o programa. É possível a instalação de apenas um contrato por CPF e por endereço.

Leia mais em AASP

Fonte: AASP

Lei estadual obriga fornecedores a fixar data e turno para entrega e realiação de serviços

O governador José Serra sancionou nessa quarta-feira, 7, uma nova lei que obriga os fornecedores paulistas a fixar data e turno para a realização de serviços ou entrega de produtos. Com a publicação da lei no Diário Oficial desta quinta-feira, 8, a legislação entra em vigor automaticamente. A partir de agora, no momento da compra ou contratação, o consumidor vai saber, além da data, em que período do dia o serviço ou produto será entregue, evitando longas esperas.

A nova regra estabelece três turnos para que as entregas sejam feitas: pela manhã, das 7 às 12h; à tarde, das 12 às 18h; e pela noite, das 18 às 23h. A norma, válida para todo o Estado de São Paulo, foi criada pela deputada estadual Vanessa Damo. O serviço em cada um dos turnos deve porém respeitar as legislações municipais, que podem restringir determinados horários.

Se o consumidor não receber o produto no endereço, data e turno combinados, deverá procurar o Procon-SP. Os fornecedores poderão ser multados de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. O valor das multas varia de R$ 212,81 a R$ 3.192.300,00 conforme a gravidade da infração, a vantagem obtida pelo infrator e sua condição econômica.

Novo Arquivo disponível: visão geral sobre o processo legislativo federal

sexta-feira, 9 de outubro de 2009

Barak Obama recebe prêmio Nobel da Paz. Você sabe sabe o que é?

A cada ano, seis prêmios Nobel são concedidos nas áreas de:

•Paz
•Química
•Física
•Medicina
•Literatura
•Economia

Os prêmios receberam este nome por causa de Alfred Nobel, o inventor da dinamite, que criou os prêmios em seu testamento. Doou uma grande parte de sua propriedade para financiar os prêmios, decidiu quem julgaria os ganhadores de cada prêmio e também nomeou as cinco categorias (Economia foi adicionada na década de 60, do século XX).

Os Prêmios Nobel são administrados pela Fundação Nobel e concedidos no outono após um rigoroso processo de seleção. A lista dos ganhadores das diferentes categorias (especialmente Física e Química) é como o Hall da Fama. Por exemplo, em Física, os premiados incluem Albert Einstein, Niels Bohr, Robert Millikan, Louis-Victor De Broglie, Werner Heisenberg e assim por diante. É uma lista de muito prestígio!

Hoje, o valor de cada prêmio ultrapassa US$1 milhão. A razão de ser tão importante é o tamanho do prêmio e o fato de ele ser concedido desde 1901 (tempo o bastante para que todos já tenham ouvido falar nele).
 

Noções básicas sobre a Sociedades por Ações - Parte I

quinta-feira, 8 de outubro de 2009

Simulado para a disciplina de Direito Empresarial já está disponível no blog!

Para os alunos interessados, disponibilizo exercícios de Direito Empresarial que aborda a parte inicial da matéria até sociedade limitada.

Para download clique aqui.

Dúvidas? Entrem em contato.

Abraços,

Profª Catarina

segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Você conhece o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral? Veja esta notícia interessante.

Os esforços de mais de um ano da Campanha Ficha Limpa serão entregues ao Congresso Nacional na terça-feira, 29/09, às 11:30h. As 1 milhão e 300 mil de assinaturas, arrecadadas pela sociedade civil em todo o Brasil, serão repassadas ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer.
A partir das 9h haverá a concentração de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da sociedade civil em frente ao Congresso Nacional. Às 10h haverá uma sessão solene em comemoração aos 10 anos da primeira lei de iniciativa popular do país, a lei 9840/99, que trata do combate à compra de votos e ao uso eleitoreiro da máquina administrativa. Às 11h30, juristas, sociedade civil e representantes das 43 entidades que compõem o Comitê Nacional do MCCE se dirigirão ao salão verde do Congresso para o encontro com Temer, quando haverá a entrega oficial do PL e das assinaturas da Campanha Ficha Limpa.
Ciente de que muitos formulários ainda circulam pelo país devido a greve dos Correios, o MCCE se compromete a entregar as assinaturas que chegarem a Brasília depois do dia 29/09, mesmo com o PL já tramitando no Congresso Nacional. “Não ficaremos com nenhuma assinatura e também fazemos um apelo para que as pessoas não guardem formulários em casa”, acrescenta a secretária executiva do Movimento, Cristiane Vasconcelos.
A entrega das assinaturas marca o encerramento da primeira fase da Campanha Ficha Limpa, caracterizada pela coleta de adesões. O passo seguinte é o diálogo com os parlamentares para o acompanhamento da tramitação e aprovação do Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos.
Iniciada em abril de 2008, a Campanha Ficha Limpa quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar. Na prática, o PL terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa www.mcce.org.br.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.

Governo de fato invade rádio e tira TV do ar em Honduras


TEGUCIGALPA - Forças de segurança leais ao governo de facto de Honduras invadiram e fecharam nesta segunda-feira, 28, a Rádio Globo de Tegucigalpa, um dos poucos veículos de comunicação do país favoráveis ao presidente deposto, Manuel Zelaya. A TV Cholusat Sur, que também mantinha uma linha opositora está cercado por militares e saiu do ar. No domingo, o governo de Roberto Micheletti decretou um estado de sítio que proibiu liberdades individuais e limitou a imprensa.

Às cinco horas da manhã os jornalistas David Romero e Rony Martinez e sua equipe técnica começavam o programa Notícias Rádio Globo quando cerca de 300 soldados do Exército encapuzados cercaram o edifício. Eles derrubaram a porta principal, que fica no terceiro andar, e começaram a destruir o interior da rádio. Os funcionários correram para o fundo do prédio, de onde saltaram da janela para escapar da prisão. Alguns deles se machucaram na queda, segundo Rony Martinez.

A rádio ficou toda destruída e equipamentos foram levados em uma caminhonete pelo Exército. No Canal 36, as forças de segurança não chegaram a destruir o interior da redação, mas houve confisco de material. Ironicamente, o sub-inspetor Luna afirmou que a missão dele era de resguardar o edifício dos manifestantes.

De acordo com o decreto do estado de sítio, o governo pode suspender meios de comunicação que "atentem contra a paz e a ordem pública". A rádio Globo e a TV Cholusat Sur, únicos veículos que não apoiaram o golpe, foram tirados do ar em várias ocasiões nos últimos três meses. As duas emissoras têm divulgado declarações de Zelaya e convocam seus partidários às manifestações.

O ministro do Interior do governo de facto, Oscar Matute, disse que a liberdade de expressão pode ser restringida para preservar a segurança nacional. "Não se trata de coibir a liberdade de expressão, mas sim de que, se há um meio que está incitando ao ódio e à violência, é um dever impor-lhe um basta", disse em entrevista telefônica à Reuters.

"Há um par de meios de comunicação (...) que o que têm feito é semear a discórdia (...). Isso nos parece que deve ser regulado", disse Matute.

Há uma forte presença militar nas ruas da cidade. Muitos caminhões do Exército patrulham os principais pontos de Tegucigalpa. Partidários de Zelaya se concentram na Universidade Pedagógica Nacional Francisco Morazán, de onde deve sair uma manifestação contra o governo. A polícia ainda não interviu, mas se teme que quando a manifestação avance haja repressão. Ontem, o comissário Orlin Cerrato disse que eles iriam usar toda força de dissuasão contra qualquer ato político.
Fonte: O Estado de São Paulo

Entenda o conflito de Honduras e poste sua opinião.
Clique aqui e acesse o resumo do conflito de Honduras feito pelo jornal o Estado de São Paulo.

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

ADM e ADM COMEX

XXXIII Encontro da ANPAD - 19 a 23 de setembro de 2009 - São Paulo/SP

A ANPAD - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração promove o XXXIII Encontro da ANPAD. O evento está dividido em 11 (onze) Divisões Acadêmicas, as quais agregam os Temas de Interesse associados, para submissão dos trabalhos. As Divisões Acadêmicas são de natureza permanente, enquanto os Temas de Interesse são dinâmicos e renováveis e visam a estimular a produção científica em certos campos de conhecimento. Os trabalhos submetidos deverão, necessariamente, ser enquadrados em um dos temas relacionados. Quando o enquadramento for diferente deverá ser utilizada a classificação "Tema Livre", reservada para os temas próprios da Divisão, que não foram destacados entre os listados.A continuidade de cada um desses Temas de Interesse, portanto, dependerá de sua demanda, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos.Dando cumprimento à decisão da Assembléia Geral, informamos que o não-comparecimento a qualquer encontro realizado sob o patrocínio e no âmbito da ANPAD, para apresentação de trabalho aceito, implicará o impedimento do(s) autor(es) de submeter(em) trabalhos para qualquer encontro da ANPAD (inclusive os temáticos) do ano subseqüente.

Informações: clique aqui

terça-feira, 8 de setembro de 2009

domingo, 6 de setembro de 2009

Atenção, alunos do 2º e 3º semestres: a primeira avaliação se aproxima.

Bacharelado em Ciências Contábeis - MM
2º semestre - sala 429 D
AV01 - 11/09

Bacharelado em Administração - SA
3º semestre - sala 104 B
AV01 - 15/09

Bacharelado em Administração COMEX e Tec. COMEX - MM
3º semestre - sala 704 A
AV01 - 16/09

domingo, 30 de agosto de 2009

Conheça o Programa HCG

O objetivo do programa é identificar mulheres no início da gravidez e convidá-las a doar urina até a 18ª semana de gestação. Através da urina doada será extraído o hormônio denominado HCG (Hormônio Coriônico Gonadotrófico). O HCG é liberado pela placenta e mantém a gravidez no início do desenvolvimento do embrião.O hormônio HCG está presente nos primeiros meses e funciona como um anti-abortivo. Ele estimula a ovulação e torna a gravidez possível.Devido às suas características, o HCG tem sido usado como matéria-prima na produção de medicamentos prescritos em tratamentos da infertilidade feminina e casos de criptorquidismo no homem (retenção de testículos).A razão principal da existência do programa é estimular a doação da urina pelas mulheres grávidas.

Ligue: 0800 559022

Site: http://www.programahcg.com.br

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

ADM e CContábeis: Noções Básicas sobre Direito Societário

COMEX: novo material disponível no blog!

Por cinco votos a quatro, STF arquiva denúncia contra deputado Antonio Palocci

Ao final do julgamento de ontem, 27/8, cinco ministros – incluindo o relator do caso, ministro Gilmar Mendes –, votaram pelo arquivamento da denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o deputado Antonio Palocci (PT/SP) na Pet 3898. O ex-ministro da Fazenda era investigado, junto com o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e o ex-assessor de imprensa do Ministério da Fazenda Marcelo Netto, pela quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, e pela divulgação dessa informação para a imprensa, fatos ocorridos em 2006.

Com a decisão, apenas o ex-presidente da Caixa vai responder a ação penal - processo que vai tramitar na primeira instância da Justiça Federal. Oito ministros votaram pelo recebimento da denúncia contra ele. Apenas o ministro Cezar Peluso disse que, com o arquivamento da denúncia de Palocci, o STF deixava de ser competente para analisar os outros dois denunciados.

Quanto ao jornalista Marcelo Netto, assessor de imprensa do ministério da Fazenda à época dos fatos, quatro ministros votaram pelo recebimento da denúncia (ministros Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello) e quatro pela rejeição (Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Ellen Gracie). O ministro Cezar Peluso se absteve de votar, julgando que a competência seria do juiz de primeiro grau.

Como no processo penal prevalece a máxima do in dubio pro reo (o empate favorece o réu), Marcelo Netto ficou livre do processo, assim como seu antigo chefe no Ministério da Fazenda.

Quatro ministros votaram pelo recebimento total da denúncia: a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Fonte: Migalhas

domingo, 23 de agosto de 2009

AGU considera inconstitucional Lei Antifumo paulista

São Paulo - Em vigor desde o dia 7 de agosto, a lei que proíbe o fumo em ambientes fechados foi declarada inconstitucional pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Confederação Nacional do Turismo ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que somente a União teria competência para legislar sobre o assunto.
No parecer encaminhado ao Supremo, Toffoli afirmou que o governador do estado de São Paulo, José Serra, e a Assembleia Legislativa paulista "não indicaram a existência de qualquer peculariedade ou particularidade local para justificar um tratamento normativo diferenciado". "À época da edição da lei paulista, já existia norma geral dispondo sobre a matéria, norma esta que atende inteiramente aos comandos da invocada Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco. Tal circunstância impede que o estado de São Paulo exerça a competência legislativa plena", destacou o advogado-geral da União. O relator do caso no STF é o ministro Celso de Mello.
De acordo com a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, a inconstitucionalidade da Lei Antifumo está no fato de que São Paulo invadiu competência própria da União. Embora a competência para legislar sobre saúde também caiba aos estados, é a União que deve editar normas gerais e os estados têm apenas competência complementar ou suplementar. Como já existe lei federal sobre o tema, o estado de São Paulo não poderia editar a lei, de acordo com a AGU.
Em nota enviada à imprensa, a Secretaria de Justiça de São Paulo afirmou que o estado segue uma tendência internacional e reitera a convicção da constitucionalidade da lei e da importância da norma para proteger a saúde pública. A secretaria destaca que a medida expressa a vontade da população de São Paulo e de outras partes do país, já que outros estados com o Rio de Janeiro e o Paraná ou aprovaram ou estão prestes a aprovar lei que proíbe o fumo em estabelecimentos fechados.
Para o diretor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC SP), Marcelo Figueiredo, a lei paulista é constitucional. "O estado tem competência para legislar sobre saúde pública, assim como ele pode vacinar as pessoas, também pode disciplinar sobre o tabaco, que é um problema de saúde pública."
O diretor jurídico da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi), Marcus Vinicius Rosa, afirmou que a entidade está satisfeita com a manifestação da AGU. "Mas ainda temos que esperar o julgamento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que deve sair na segunda quinzena de outubro", disse.

Fonte: Agência Brasil

sexta-feira, 21 de agosto de 2009

Consumidor poderá opinar pela Internet sobre atendimento dos SACs


A partir de amanhã (21), o público poderá dar sua opinião pela internet sobre o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) que atendem pelo 0800, com discagem gratuita. Com essa finalidade, o Ministério da Justiça disponibiliza em sua página um link (www.justiça.gov.br/sindec), que posteriormente poderá também ser acessado nas páginas dos órgãos parceiros de defesa do consumidor de todo o país. O link traz a sigla do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do ministério vai poder aferir, com base nas opiniões do público, o cumprimento de decreto presidencial que completa um ano em dezembro, que prevê regras para atendimento eficiente às reclamações sobre os serviços regulados pelo governo: bancos, planos de saúde, empresas aéreas e terrestres, cartões de crédito, seguradoras, energia elétrica, telefonia fixa e celular, TV por assinatura e financeiras.O site vai oferecer ao público 15 opções para que se expresse sobre o funcionamento do SAC. Os campos de preenchimento são quase todos obrigatórios e a pessoa deverá se identificar, com os números de seus documentos e endereço.De acordo com a secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares o site será um canal para que o órgão verifique como o decreto está sendo cumprido, mas não vai ter o efeito de uma representação contra maus serviços, que deve continuar sendo feita nos Procons.Baseada no volume de reclamações, a secretaria terá condições de tomar providências. O interesse do governo, segundo Mariana, não é “detonar” empresas nem criar guerra entre elas, mas pressioná-las a cumprir suas obrigações com o público.O decreto presidencial que prevê eficiência no atendimento ao público pelos SACs já prevê instauração de processos, tomada de ações e medidas de fiscalização. Segundo Mariana Tavares, alguns setores não se ajustaram, mas várias empresas fizeram investimentos pesados para o serviço de atendimento.As queixas feitas até aqui se referem em grande parte a bancos, empresas aéreas e de energia elétrica. Na maioria, dizem respeito à demora no atendimento dos SACs, à transferência do atendimento para outros atendentes, à queda de ligações e à dificuldade para o recebimento de gravações requeridas pelos consumidores.
Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Nova data para entrada em vigor da norma sobre contratação de planos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou na sexta-feira, 14 de agosto, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa nº200, que altera as Resoluções Normativas nº 195 e 162.A partir de 15 de outubro, passam a vigorar as novas regras para contratação de planos coletivos. Os planos que prestam assistência à saúde de população vinculada à pessoa jurídica contratante por vínculo empregatício ou estatutário serão denominados empresariais, enquanto os planos coletivos por adesão serão contratados por pessoa jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial como conselhos, sindicatos e associações profissionais.Outra mudança é a que os planos de saúde coletivos só poderão ter reajuste de preço a cada 12 meses. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados pelo plano de saúde coletivo será da pessoa jurídica contratante, exceto nos no caso de aposentados e demitidos, conforme artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98.A RN nº200 excetua, também, as operadoras de autogestão e a administração pública direta e indireta.Nos planos empresariais com mais de 30 vidas, os beneficiários que aderirem em até 30 dias da assinatura do contrato estarão isentos de carência e Cobertura Parcial Temporária. Novos funcionários ou dependentes terão 30 dias de seu ingresso na pessoa jurídica contratante para aderir ao plano, conforme explicitado pela RN nº200 e adequado na RN nº162.Nos planos por adesão, os beneficiários que aderirem até 30 dias terão isenção de carências, mas poderá ser exigida Cobertura Parcial Temporária. A cada aniversário do contrato poderão entrar, com isenção de carência, beneficiários que tenham se vinculado à pessoa jurídica contratante depois dos 30 dias iniciais ou novos dependentes.Na contratação de novos planos, o beneficiário receberá o Manual para Contratação de Plano de Saúde e o Guia de Leitura Contratual, garantindo maior informação para uma melhor escolha.A RN nº200 prevê, ainda, a reclassificação automática do tipo de contratação do registro de produtos coletivos. Os planos terão seu conceito ajustado à norma de acordo com as informações disponíveis nos sistemas da ANS.Os contratos de saúde vigentes que não se adequarem às novas regras não poderão ter novos beneficiários. A RN nº200 destaca que conforme previsto na Lei nº 9.656/98 novo cônjuge ou filho são as únicas exceções a esta regra.
Fonte: Agência Nacional de Saúde

COMEX: Exportadores podem aderir a novo programa de parcelamento de impostos


Os contribuintes que têm dívidas com a União e não foram beneficiados pelo perdão de débitos de até R$ 10 mil poderão aderir, desde ontem (17), a um novo programa de parcelamento de impostos em atraso. Têm direito também à renegociação os exportadores, depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela extinção do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Nesta primeira etapa, o contribuinte interessado fará apenas a adesão ao novo parcelamento. A indicação dos débitos a serem parcelados ocorrerá numa fase posterior. Os requerimentos de adesão ao parcelamento deverão ser protocolados exclusivamente nas páginas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Receita Federal na internet, nos endereços www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br.A prestação mensal não pode ser inferior a R$ 2 mil no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI resultantes da compra de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela do imposto, a R$ 50 no caso de pessoa física e a R$ 100 no caso dos demais débitos da pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.Os contribuintes que aderiram a outros programas de refinanciamento de débitos como Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários poderão migrar para uma das modalidades de parcelamento regulamentado pelo ato conjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita Federal. Nesses casos, a adesão implicará na desistência compulsória e definitiva desses programas.É necessário ter certificação digital ou de código de acesso, que pode ser obtida no site da Receita.O prazo para o novo parcelamento termina às 20h (horário de Brasília) do dia 30 de novembro.
Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 12 de agosto de 2009

Cai liminar que liberava estabelecimentos em cumprir a Lei Antifumo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revogou nesta terça-feira (11) a liminar que liberava das aplicações da lei antifumo cerca de 3 mil estabelecimentos comerciais no estado, de acordo com o secretário de Estado da Justiça, Luiz Antônio Marrey. A liminar havia sido concedida por um juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A assessoria de imprensa do TJ não confirmava a revogação até as 19h desta terça.

O secretário deixou claro que a decisão do Tribunal de Justiça era urgente, para evitar confusão no cumprimento da lei. "A liminar foi suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Vallim Belocchi, na mesma linha das outras suspensões que foram deferidas. É uma situação de urgência porque a lei está em vigor, com alto índice de cumprimento e obviamente essa decisão surpreendente ia gerar confusão."

A ação foi impetrada pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) em nome do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Itapeva e Região. Com a liminar, que acabou cancelada, fumar nesses bares e estabelecimentos estava liberado em fumódromos e demais áreas específicas para fumantes, como determina a lei federal, segundo o diretor jurídico da Abresi, Marcus Vinícius Rosa.
Outras 12 ações de sindicatos filiados foram impetradas pela Abresi e aguardam uma decisão da Justiça. "Além disso, aguardamos uma decisão até esta quinta-feira (13) do Supremo (Tribunal Federal). Neste caso, a decisão será definitiva. Entramos com esta ação no Supremo há um mês e meio", afirmou ao G1 antes de a liminar ser revogada.

Os estabelecimentos que tinham sido liberados da fiscalização ficam nas seguintes cidades: Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Bom Sucesso de Itararé, Brui, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Iporanga, Itapeva, Itararé, Itaoca, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul e Taquara.

Fonte: Portal G1

terça-feira, 11 de agosto de 2009

Justiça nega pedido da Associação Brasileira de Marketing Direto


A Justiça paulista negou o pedido da ABEMD – Associação Brasileira de Marketing Direto – para que suas associadas não se sujeitassem à lei 13.226/08, que determina o Cadastro para o Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing, gerenciado pela Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Em sua decisão, o juiz afirma que as empresas de telemarketing não podem impor suas ofertas por telemarketing aos consumidores que não desejarem, destacando que o que a legislação propõe é o respeito àqueles que, pelo motivo que for, não desejem receber as ligações deste tipo.

Quanto ao questionamento de que o Estado invadiu competência legislativa da União, o magistrado salientou que, em se tratando de matéria de defesa do consumidor, a Constituição Federal autoriza os Estados a editar leis específicas à realidade de sua região.
A decisão foi tomada pelo juiz de direito Kenichi Koyama, da 9ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O cadastro

O Cadastro para o Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing é baseado na lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08. O consumidor que não deseja receber ligações de telemarketing pode cadastrar, sem custo, números de telefones fixo ou móvel, do Estado de São Paulo, que estiverem em seu nome. Após 30 dias da inscrição, as empresas ficam proibidas de ligar, a não ser que tenham autorização por escrito (o padrão para essa autorização também está disponível no site).

No espaço disponibilizado pela fundação, o consumidor (pessoa física ou jurídica) pode, além de bloquear ou desbloquear linhas telefônicas, registrar reclamação contra alguma empresa que tenha desrespeitado o bloqueio. Nesse caso, as punições previstas são de acordo com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. As empresas de telemarketing, por sua vez, têm um ícone para se cadastrar e, assim, poder consultar os números dos consumidores que não desejam receber ligações – os demais dados serão mantidos sob sigilo. As empresas de outros estados também ficam proibidas de efetuar ligações para os números bloqueados.
Fonte: PROCON/SP
OBSERVAÇÃO: A lei tratada na notícia é de âmbito estadual (SP).

sexta-feira, 7 de agosto de 2009

35º Congresso Nacional sobre Gestão de Pessoas

O CONARH - Congresso Nacional sobre Gestão de Pessoas está próximo. É o maior e mais importante Congresso deste setor na América Latina e é o 3º maior do mundo. Realizado anualmente, o evento reúne organizações e profissionais interessados em se aprofundar num dos temas mais ricos, complexos e desafiantes da atualidade: a Gestão de Pessoas.
CONARH 2009
18 a 21 de agosto de 2009
Transamerica Expo Center
Avenida Dr. Mário Villas Boas Rodrigues, 387
Santo Amaro - São Paulo/SP - CEP 04757-020
Acesso pela Av. das Nações Unidas (Marginal Pinheiros), 18.591
Ponte Transamerica

sexta-feira, 31 de julho de 2009

Atenção, prestadores de serviço!


Prestadoras de serviços terão de emitir recibo anual de quitação de débito para clientes
A partir de agora, as prestadoras de serviços públicas ou privadas estão obrigadas a fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos clientes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 12.007, publicada no Diário Oficial da União de hoje (30). Segundo a lei, a declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura. Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.O texto diz ainda que, caso o consumidor não tenha usado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento de débitos. Se algum texto estiver sendo questionado judicialmente, o consumidor terá direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.O recibo deverá incluir ainda a declaração de que as informações prestadas substituem os documentos mensais para comprovação de quitação das faturas.

sexta-feira, 24 de julho de 2009

O que é ética organizacional?

Conforme mencioando em sala de aula, ética é a valoração do que é certo ou errado levando-se em consideração determinado ambiente organizacional ou profissão.
Em pesquisa sobre o tema, achei artigo muito interessante que vale a leitura e cujo link segue no final.


O que é?

É utilizada para conceituar deveres e estabelecer regras de conduta
do indivíduo no desempenho de suas atividades profissionais e em seu
relacionamento com clientes e demais pessoas. Ética corporativa é a maneira de
"ser" de uma organização. Significa que sua conduta pública orienta-se por
princípios de valor consensuais, que caracterizam um perfil
próprio.

Pré-requisitos

Faz-se necessário rever alguns
princípios impregnados ainda em algumas organizações que ainda existem e
norteiam ações, tais como, a corrupção, a ambição (não se importando com o
como), a ausência do respeito mútuo, a individualidade e o egoísmo - ainda
enraizados em muitas organizações e que servem como erva daninha para as
mesmas.

Objetivos

Atuar em prol do resgate à dignidade, aos
valores, aos princípios, repensando conduta e comportamento do ser humano,
fez-se imprescindível, pois a partir do momento que todos dentro da organização
tiverem uma consciência ética, toda a empresa atuará de forma interagida,
inter-relacionada e integrada, resultando no produto denominado
sucesso.

Princípio Básico

É estarem todos comprometidos com verdades comuns, integrados pela vontade comum e empenhados na ação comum. O consenso é pressuposto democrático básico, significando acordo e compromisso quanto ao que é essencial. Nisso se corporifica a ética.

Benefícios

1. Possibilidades de construir uma cultura ética profissional e empresarial verdadeira e apropriada aos novos tempos.

2. Harmonia e equilíbrio dos interesses individuais e institucionais.

3. Satisfação e motivação dos colaboradores e melhoria da sua qualidade de vida integral.

4. Fortalecimento das relações da empresa com todos os agentes envolvidos direta ou
indiretamente com as suas atividades.

5. Melhoria da imagem e da credibilidade da
empresa e de seus negócios.

6. Melhoria da qualidade, resultados e realizações
empresariais.

7. Resulta o efetivo engajamento de pessoas com as organizações -
o orgulho de pertencer ao quadro da empresa.

Dificuldades

1. Fantasia tecnológica, onde há forte sedução do ter sobre o ser.

2. Falta de nitidez e de conscientização de valores, além da desvalorização humana,
incluindo aí todos os personagens atuantes, dirigentes, empregados, clientes,
públicos em geral.


Fonte: RH.com.br. Disponível em http://www.rh.com.br/Portal/Relacao_Trabalhista/Roteiro/6099/etica-organizacional.html. Acesso em 27.07.2009.
Autor: Kelly Marques

segunda-feira, 20 de julho de 2009

Decreto que regulamentou Lei de cotas para portadores de deficiência fará 10 anos.

A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 5° que todos são iguais perante a lei. O princípio contido neste dispositivo diz respeito à isonomia, que significa tratar os iguais de maneira igual, os desiguais de maneira desigual na medida de suas desigualdades.
Isto quer dizer que as pessoas que estiverem num mesmo grupo social, por exemplo, deverão ser tratadas de maneira igual,e os que estiverem em grupos distintos de maneira desigual.
Os portadores de deficiência encontram no mercado de trabalho dificuldade e preconceito para o preenchimento de vagas. Diante disso, e no intuito de garantir o acesso ao mercado de trabalho o legislador pátrio determinou definiu as cotas de inclusão, no termos do art. 36, do Decreto 3.298/99:

Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a
preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da
Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência
habilitada, na seguinte proporção:
I - até duzentos empregados,
dois por cento;
II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três
por cento;
III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por
cento; ou
IV - mais de mil empregados, cinco por cento
.

.
Infelizmente, muitas empresas não cumprem ou não tem conhecimento desta exigência legal, as quais podem ser advertidas pela Delegacia Regional do Trabalho para se adequarem, sob pena de pagarem multa de até R$ 140 mil.

sexta-feira, 10 de julho de 2009

Consumidor: é possível arrepender-se de uma compra ou contratação de serviço?

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
A desistência do contrato independe da existência de algum problema com o produto ou serviço. Apenas nos casos de compra ou contratação pela internet, telefone, em domicílio, catálogos, entre outros (lembre-se: fora do estabelecimento comercial) é que será possível ao consumidor exercitar seu direito de arrependimento.
A lei assim prevê, pois nesses casos o consumidor não tem contato direito com o produto ou serviço, de modo que sua avaliaçao sobre a qualidade e utilidade ficam prejudicadas.
Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
O exercício deste direito, previsto no artigo 49, CDC, vale dizer, independe de justificativa ou problemas com o produto ou serviço, sempre levando em conta a boa-fé do consumidor.

sexta-feira, 26 de junho de 2009

O que são as CPIs?


As Comissões Parlamentares de Inquérito estão previstas no artigo 58, §3º, da Constituição Federal:
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Logo, do texto constitucional podemos extrair seus requisitos e características. Vejamos:

  1. Poderes de investigação próprios de autoridade judicial: há polêmica sobre o tema, uma vez que no Brasil não existe a figura do juiz investigador. A investigação foi deixada a cargo da Polícia Civil e Federal, bem como para o Ministério Público. Por isso mesmo, é importante esclarecer que seus poderes relativas à investigação não são ilimitados. Todavia, o objeto de suas investigações são ilimitados dentro dos fatos relativos ao Poder Público. Podem quebrar o sigilo bancário, fiscais e de dados, ouvir testemunhas, ouvis investigados ou indiciados, realizar perícias, determinar busca e apreensões. Por outro lado, não podem decretar prisão, salvo flagrante delito;
  2. Podem ser simples ou mistas: podem ser apenas de uma das Casas (Câmara dos Deputados ou Senado; ou ambas);
  3. Iniciam-se mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
  4. Finalidade: apuração de fato determinado relacionado à atividade do Poder Público;
  5. Prazo determinado, podendo se prorrogada:
  6. Resultado: encaminhamento para o Ministério Público em caso de crime.

sábado, 20 de junho de 2009

Você sabe porque vota em vereadores,deputados estaduais, federais e senadores?

O Poder Legislativo exerce a função de elaboração das leis e fiscalizaçao do Poder Executivo, mediante a instauração das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) - tema para uma próxima postagem.

Existem 3 esferas de atuação do Poder Legislativo: a federal (elaboração de leis federais); a estadual (elaboração de leis estaduais) e municipal (elaboração de leis municipais).

Assim, quando você vota para eleger alguém para o cargo de vereador, você está elegendo uma pessoa que exercerá a função de elaborar leis (na Câmara dos Vereadores), que serão aplicadas tão somente dentro dos limites de seu Município (ex: Santos, São Paulo, Bauru, Guarulhos, e assim por diante).

Da mesma forma, quando você escolhe um deputado estadual, este fará parte do Poder Legislativo de seu Estado (Assembléia Legislativa), que elaborará leis estaduais, que serao apenas aplicadas dentro dos limites de seu Estado.

No entanto, quando você vota para um deputado federal e senador, você está ajudando a escolher noss representantes no Congresso Nacional, cuja função principal é a elaboração de leis federais, aplicáveis em todo território nacional.

Assim, temos:

sábado, 7 de fevereiro de 2009

O Direito como norma: objeto e finalidade

O Direito é um fenômeno da vida em socidade. Um homem vivendo isoladamente numa ilha é senhor de si, de sua própria consciência, não necessitando de normas, regulamentos ou leis para organizar sua existência singular naquele local.

As regras são necessárias no convívio em sociedade, uma vez que as relações humanas não naturalmente conflituosas.

Mesmo que cada um de nós tente cuidar de nossas próprias vidas com o real objetivo de não interferir na vida dos demais, em algum momento haverá conflito.

Assim, é possível dizer que o Direito existe quando há sociedade, pois é nela que há a necessidade de imposição de normas.

Dante Alighieri, escritor, poeta e político Italiano do século XII e XIII, definiu Direito como “proporção real e pessoal de homem para homem, que conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”.

Isso porque, para que a sociedade possa ser conservada o direito de um deve coexistir com o de outro. Cada indivíduo deve respeitar os direitos da coletividade, não sendo possível ações impulsionadas apenas pela vontade individual.