No dia 29 de setembro, o MCCE entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, o Projeto de Lei de iniciativa popular, junto com 1 milhão e 300 mil assinaturas o que corresponde à participação de 1% do eleitorado brasileiro.
O PL já foi protocolado na mesa da Câmara e iniciou seu processo de tramitação na Casa, que será acompanhado de perto pelo MCCE.
O PL já foi protocolado na mesa da Câmara e iniciou seu processo de tramitação na Casa, que será acompanhado de perto pelo MCCE.
O Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos pretende:
1. Aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo:
- Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições ate que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal; Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições;
- Pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.
- Pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.
- Estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos.
2. Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.
Atualmente, o projeto ficha limpa está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) desta terça-feira (20). A proposta torna inelegível por oito anos quem for condenado, em órgão colegiado, por conduta em que há intenção de violar a lei. A medida pode valer nas eleições deste ano, caso seja aprovada há tempo na Câmara e no Senado – até junho - e tenha sanção presidencial.
Texto adaptado de Panorama Brasil e MCCE
