Férias

O blog permanecerá em recesso do dia 24/12/2011 a 01/02/2012.

BOAS FESTAS!

Abraço a todos,

Prof. Catarina Bitar

Senado aprova Rosa Weber para o cargo de ministra do STF

O plenário do Senado Federal aprovou ontem, 13, o nome de Rosa Maria Weber para o cargo de ministra do STF. A indicação da ministra, que atualmente integra o TST, obteve 57 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção. Rosa ocupará a vaga deixada no Supremo pela ministra Ellen Gracie, aposentada no dia 8/8. Ela será a terceira mulher a integrar a Suprema Corte e completará o quorum de 11 ministros.

A indicação da ministra Rosa Maria Weber para ocupar a vaga aberta no STF foi encaminhada pela presidente da República, Dilma Rousseff, ao Senado Federal em despacho assinado em 7/11. No dia seguinte, a indicação foi publicada no D.O.U. A sabatina pela CCJ do Senado foi realizada no último dia 6, quando Rosa Weber contou com 19 votos favoráveis e 3 contrários à sua indicação ao STF.

Rosa Weber foi aprovada em primeiro lugar no vestibular para a Faculdade de Direito da UFRGS, onde cursou Ciências Jurídicas e Sociais de 1967 a 1971. Foi nomeada juíza do Trabalho substituta do TRT da 4ª região, com posse no dia 19/5/76, e promovida aos cargos de juíza do Trabalho presidente de Junta de Conciliação e Julgamento (fevereiro de 1981) e de juíza togada do TRT (posse em agosto de 1991), ambos pelo critério de merecimento. Na administração do TRT, ela atuou como vice-corregedora, corregedora e presidente, este último, no período de dezembro de 2001 a dezembro de 2003.

No dia 21/2/06, foi nomeada para o cargo de ministra do TST, onde atuou na 3ª turma, na SDI-I e no Órgão Especial. Também integrou a Comissão de Documentação Permanente daquele Tribunal.

Quanto à sua experiência acadêmica, Rosa Weber foi professora da Faculdade de Direito da PUC/RS, no curso de Graduação em Ciências Jurídicas e Social, em 1989/90, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

A posse da ministra no STF ainda não tem data definida.

Fonte: Migalhas

Simulado para o 4A de Adm

Clique aqui para baixar.

At.te.

Profª Catarina

Procon/SP suspende atividades de alguns sites de compras on-line

O Procon/SP determinou que os sites de e-commerce de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar por 72 horas por reincidir na prática de não entregar os produtos aos consumidores. A B2W Companhia Global do Varejo, responsável pelas empresas, também deverá pagar multa no valor de R$ 1.744.320,00

A B2W teve um aumento de 246% do número de casos relatados à fundação, que passaram de 1.479 atendimentos no segundo semestre de 2010 para 3.635 atendimentos até o primeiro semestre deste ano.

Após análise do recurso, que deverá ser apresentado em até 15 dias, se confirmada a decisão do Procon/SP, a empresa poderá ter as atividadesa suspensas pelo período de até 72 horas, não podendo haver comercialização nos sites americanas.com.br, shoptime.com.br e submarino.com.br em todo o Estado de SP.

Fonte: Migalhas

Sancionada lei que amplia o Simples Nacional

A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A presidenta Dilma sancionou ontem, 10/11, a LC 13/11 que amplia os limites do Simples Nacional em 50%.

O Supersimples possue 20 faixas de tributação nas quais as empresas são enquadradas de acordo com o seu faturamento. Atualmente, a primeira faixa começa em R$ 120 mil e vai subindo em múltiplos deste valor até alcançar o teto máximo de R$ 2,4 mi. Com o ajuste em 50%, a primeira faixa terá início em faturamentos de até R$ 180 mil. Esse valor vai sendo ampliado em cada uma das faixas seguintes até chegar a R$ 3,6 mi.

Exercício para os alunos de Direito Tributário e Planejamento Tributário

Queridos alunos:

Segue link com exercício para solução em sala de aula.

Clique aqui para baixar.

Abraço a todos;
Profª Catarina Bitar

E não é que o STF abordou a questao que caiu na prova dos alunos de planejamento tributário?

Supremo suspende aumento do IPI para carros importados

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam nesta quinta-feira (20), em caráter liminar, o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados, até que se esgote o prazo de 90 dias da edição do decreto do governo que reajustou o imposto em 30 pontos percentuais.Conforme decisão do STF, reajuste só pode valer a partir de dezembro.

O decreto foi publicado em 16 de setembro e, conforme a decisão do Supremo, o reajuste só pode vigorar a partir de 90 dias da publicação do decreto. Como o STF é a última instância do Judiciário, o governo não tem meios de reverter a decisão.

“O princípio da anterioridade representa garantia do contribuinte perante o poder público”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.

Ainda conforme o ministro, quem compou carro com imposto maior pode entrar na Justiça para pedir devolução da diferença que pagou. Ele diz que não há informações precisas sobre o impacto da suspensão do aumento do IPI para as montadoras. Isso significa que existe a possibilidade de que as montadoras também possam questionar eventuais danos por conta da medida.

Para os futuros contadores

A partir de janeiro de 2012, 1,4 milhão de empresas, em sua maioria de pequeno e médio porte, que estão enquadradas no regime tributário de Lucro Presumido, serão obrigadas a aderir ao EFD PIS/Cofins - Sistema Público de Escrituração Digital (Speed). O problema é que o prazo está aí e grande parte delas não tem estrutura e informação para se adequar à nova exigência do fisco federal. Para as empresas do Lucro Real sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, a obrigatoriedade é em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2011, e para as demais empresas sujeitas ao Lucro Real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º. de julho de 2011.

A entrega dos arquivos digitais referentes ao ano de 2011, foi prorrogada para o dia 07/02/2012, e o primeiro arquivo das empresas do Lucro Presumido para 08/03/2012. ''Tem muita empresa que ainda não atentou para o problema e não está se preocupando em adotar procedimentos capazes de gerar as informações necessárias, na forma exigida pela lei'', diz o empresário da contabilidade e Diretor Financeiro do Sescap, Euclides Nandes Correia.

Com o Speed as empresas não têm outra alternativa a não ser investir em estrutura física (software) e de recursos humanos. Uma necessidade que gera custos, mas que é a única forma de garantir o cumprimento das novas exigências dos órgãos fiscalizadores. Correia explica que antes as empresas repassavam todas as informações fiscais e deixavam para os escritórios de contabilidade a sua organização para envio às Receitas Federal e Estadual. Agora elas têm de fornecer uma variedade grande e detalhada de informações ligadas ao seu negócio e a produção que apenas elas podem organizar e gerar.

''Ser capaz de gerar estas informações de forma ágil, fiel e dentro dos padrões exigidos pela lei é o grande desafio das empresas, pois qualquer erro resultará em multas vultosas, colocando em risco o próprio negócio'', explica. Ele conta que as empresas que declaram o ''lucro real'', grupo que engloba normalmente as de maior faturamento e tamanho, já são obrigadas a trabalhar dentro do Speed Contábil, fornecendo informações eletrônicas e mantendo toda a escrituração contábil digital (diário, razão e balancete) e enviando à Receita Federal, desde 2009.

Mesmo estas empresas contando com estruturas de departamentos internos, além de escritórios de contabilidade, Correia diz que os problemas já começaram a aparecer. ''Todas as empresas vão ter de investir no treinamento de recursos humanos e em equipamentos (computadores e programas eficientes)'', frisa. Muitos escritórios de contabilidade, afirma, já estão trabalhando na atualização de suas equipes desde 2009 e estão prontos a dar toda assistência às empresas. Mas ressalta que de nada adiantará se as empresas não tiverem uma estrutura própria adequada para gerar as informações exigidas pelo novo sistema com forma e conteúdo corretos.

Além de treinar suas equipes e contar com um assessoramento profissional, as empresas têm de utilizar programas que estejam atualizados conforme as novas exigências. Correia afirma que ainda são poucos os softwares disponíveis com estas características. ''Muitas empresas ainda estão adequando seus programas. Mas o empresário tem de estar atento''.

No ano que vem a Receita também deve ampliar o número de empresas que deverão fazer o Speed EFD (Escrituração Fiscal Digital) do PIS e Cofins. O interesse do fisco no EFD PIS/Cofins se deve ao fato de que 23% de tudo que ele arrecada vem destas duas contribuições.

Correia diz que apesar de todos os custos envolvidos, o retorno compensa. As informações vão ajudar o empresário a ter uma visão mais detalhada de sua produção e negócio, permitindo interferências no sentido de aprimorar procedimentos, reduzir custos e melhorar a sua eficiência, se tornando uma ferramenta de gestão.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr

Atenção, contabilistas! Prova de D. Tributário

Clique aqui para baixar a prova.

Atenção meninas e (dois meninos) do RH - sala 319: slide para acompanhar a aula

Atenção Alunos da sala 308 A - manhã: simulado

Clique aqui para baixar o simulado.

Abraço a todos.

Profª Catarina

Atenção alunos de Ciências Contábeis e Gestão Financeira (2º e 3 º sem): material de apoio com correção

Queridos alunos:

Segue errata da tabela de impostos (cometência privativa da apostila).
Clique aqui para baixar a apostila.

Veja tabela:

União Federal (art. 153 e a154, CF)	Estados e DF (art. 155, CF)	Municípios e DF (arts. 156, CF)
II (art. 153, I)	ITCMD (art. 155, I)	IPTU (art, 156, I)
IE (art. 153, II)	ICMS (art. 155, II)	ISSQN (art, 156, II)
IR (art. 153,III)	IPVA (art. 155, III)	ITBI (art, 156, III)
IPI (art. 153, IV)
IOF (art. 153, V)
ITR (art. 153, VI)
IGF (art. 153, VII)
IEG (154, II, )
Impostos Residuais (art. 154, I, CF)

Estudem!
Abraço a todos,
Profª Catarina Bitar

ALUNO EMPREENDEDOR, ATENÇÃO: Copa vai movimentar R$ 10 bilhões em negócios no Estado

A Copa do Mundo de 2014 vai gerar oportunidades para 300 mil micro e pequenas empresas paulistas. Juntas, elas devem movimentar R$ 10 bilhões em negócios até o final do evento. Só na capital, serão 111 mil empresas beneficiadas. A estimativa é de um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e divulgado nesta segunda-feira, 12, pelo Sebrae.

O levantamento identificou 456 oportunidades de negócios para as micro e pequenas empresas em sete segmentos - agronegócio, madeiras e móveis, têxtil e vestuário, turismo, produção associada ao turismo, serviços e tecnologia da informação. O mercado mais promissor, segundo o estudo, é o de tecnologia da informação, onde foram identificadas 80 chances. Em seguida, aparece o agronegócio, com 75 oportunidades, e turismo e produção associada ao turismo que, juntos, somam 139 chances.

Agora, o Sebrae mapeia quais negócios podem dar certo no comércio varejista e construção civil. Nos próximos meses, a entidade divulgará oportunidades também nesses setores. "Acreditamos que na região de Itaquera, no entorno do estádio, existirá forte demanda para a venda de bens e serviços", diz o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

O estudo identificou também 103 dificuldades que as micro e pequenas empresas de cada setor enfrentarão até 2014, e aponta 158 sugestões de ações que deverão ser organizadas pelos setores público e privado no Estado de São Paulo para solucionar esses problemas.

Gargalos. Entre os principais gargalos estão a burocracia em licitações, a alta carga tributária, falta de formalização do empresário e desconhecimento sobre sustentabilidade e responsabilidade social. "Estamos conversando com grandes companhias para identificar em quais situações a pequena empresa poderia se tornar fornecedora de produtos e serviços. Queremos entender os requisitos necessários para essa parceria e contribuir com essa aproximação", diz Barretto.

Até 2013, a entidade vai investir R$ 80 milhões em iniciativas para que os pequenos negócios aproveitem as oportunidades da competição esportiva. O Sebrae vai promover, por exemplo, rodadas de negócios para favorecer o fechamento de contratos e realizar ações para facilitar a formalização dos empreendimentos.

O primeiro evento do gênero aconteceu ontem, no Estádio do Pacaembu, em São Paulo. Na capital, foram realizados seis fóruns para empreendedores dos sete segmentos contemplados pelo estudo conhecerem as oportunidades de cada setor, trocarem informações e realizarem as primeiras negociações. "A Copa já começou e as empresas precisam ter em mente que devem se formalizar e se planejar para aproveitar", afirma o superintendente do Sebrae em São Paulo, Bruno Caetano.

André Fernandes, sócio-diretor da consultoria MV Engenharia de alimentos, da cidade de Jundiaí, participou dos fóruns. "Quero entender melhor as necessidades dos meus compradores e as demandas a serem atendidas pelos meus fornecedores", disse o empresário, que espera dobrar o faturamento até 2014.

Já o presidente da empresa de tecnologia Núcleo Base, de Presidente Prudente, estava animado com as previsões para o mercado de TI. Desde o início do ano ele participa de um arranjo produtivo local com outras 31 empresas da sua cidade, de olho nas oportunidades geradas pelo Mundial. "Estamos ainda mais otimistas com a possibilidade de Presidente Prudente ser subsede da Copa", diz.

O empresários interessados em participar gratuitamente de consultorias, palestras e outros programas promovidos pelo Sebrae podem encontrar mais informações nos escritórios regionais da entidade, no site do Sebrae ou pelo telefone 0800 570 0800.

Atenção aos alunos de Direito Empresarial

Atenção alunos das disciplinas de Direito Tributário e Planejamento Tributário!

Queridos alunos:

Segue material de apoio com os temas que estamos tratando em sala de aula. Vale lembrar que o conteúdo disponibilizado não exclui a necessidade de estudo complementar na bibliografia básica recomendada.

Clique aqui para baixar o arquivo.

Abraço a todos,

Profª Catarina

Teoria Geral do Estado: introdução

Atenção alunos: Programa de incentivo à leitura (PIAL)

Como é de conhecimento de todos, a Universidade Nove de julho mantém o Programa de Incentivo à leitura.

Para cada semestre foi determinado um livro que deverá ser lido por todo aluno, uma vez que ao final do semestre letivo, o aluno será convidado a refletir sobre seu conteúdo em prova ou trabalho.

Segue a lista:

1º

FAÇA O QUE TEM DE SER FEITO - Autor: NELSON, Bob. Editora Sextante

2º

O MONGE E O EXECUTIVO - Uma historia sobre a essência da liderança - Autor: HUNTER, James C.  Editora: Sextante

3º

QUAL É A TUA OBRA? - Inquietações propositivas sobre ética, liderança
Autor:  CORTELLA, Mario Sergio - Editora: Vozes

4º

NOS BASTIDORES DA DISNEY - Autor: CONNELLAN, Tom    Editora: Futura

À disposição para dúvidas.

Abraço a todos,

Profª Catarina Bitar

Você conhece as competências da Casa Civil?

A Casa Civil, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - assistência e assessoramento direto e imediato ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e na integração das ações do Governo;

II - verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;

III - avaliação e monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Presidente da República;

IV - análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

V - publicação e preservação dos atos oficiais;

VI - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;

VII - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

VIII - execução das atividades de apoio necessárias ao exercício da competência do Conselho Superior de Cinema (Concine) e do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (Consipam);

IX - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam); e

X - execução das políticas de certificados e normas técnicas e operacionais, aprovadas pelo Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Fonte: www.planalto.gov.br

Atenção alunos das disciplinas de Direito Tributário e Planejamento Tributário: slide sobre noções iniciais de Direito Tributário

https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B-fBftsUldJuMzNmMWI5YzAtYjcxOC00ODQxLTg3M2UtOTM5Y2YwZWNiZjQ3&hl=en

Atenção alunos das disciplinas de Direito e Direito Empresarial: material de apoio disponível

Queridos alunos:

Segue apostila para quem tiver interesse em baixar.

Clique aqui.

Grande abraço a todos,
Profª Catarina

Atenção alunos do curso de Tecnologia em Gestão Financeira: Expo Money chegando!

Entre os dias 22 a 24 de Setembro acontecerá em São Paulo a 9ª edição da Expo Money maior evento de educação financeira e investimentos da América Latina, no  TransAmérica Expo Center, na Avenida Dr. Mario Villas Boas Rodrigues 387–Pavilhões D e E, sendo dia 22 e 23 das 13h às 22h e 24 das 12h às 20h.

Este evento é voltado para pessoas interessadas em aprender a cuidar das finanças pessoais ou aperfeiçoar conhecimentos sobre o mercado financeiro e de investimentos, o evento irá contar com mais de 150 palestras proferidas por renomados profissionais do mercado entre consultores, economistas e escritores que abordarão os mais diversos temas sobre educação financeira, investimentos e mercado de ações e opções.

As palestras são divididas em três níveis de conhecimento: básico, intermediário e avançado e trazem sempre exemplos práticos para o sucesso nas finanças pessoais.
Além do participante aprender e interagir com os principais profissionais e empresas de investimentos do país e de ficar  por dentro das últimas novidades do mercado, o evento reunirá diversas empresas do setor financeiro como bolsa de valores e futuros, empresas de capital aberto, corretoras de valores e agências de informação.
O visitante terá a oportunidade de conhecer as regras do mercado, sanar dúvidas, conversar com profissionais e especialistas, estreitar o relacionamento com a área de Relações com Investidores das companhias abertas e encontrar soluções para facilitar na hora de investir.

Link do evento: http://www.expomoney.com.br/09/default.asp?evt=sao
Link para inscrição: http://www.expomoney.com.br/2009/inscr_form_evto.asp?evt=sao

Empresas

 Participantes da Exposição

ABRASCA,

AÇÃO JOVEM DO MERCADO DE CAPITAIS

ACIONISTA

AES ELETROPAULO

AES TIETÊ S.A.

AGÊNCIA ESTADO

AMEC- ASSOCIAÇÃO DE INVESTIDORES NO MERCADO DE CAPITAIS

ANAT- ASSOC NACIONAL ANALISTAS TÉCNICOS

ANCORD

APIMEC-SP

BANCO BRADESCO S.A.

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO GERAÇÃO FUTURO DE INVESTIMENTO S/A

BANCO SOFISA

BANIFINVEST - HOME BROKER

BLACKROCK

BLOOMBERG TELEVISION

BM&FBOVESPA - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS

BRADESCO CORRETORA E ÁGORA CORRETORA

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO

CAMPUS-ELSEVIER

CARTA CAPITAL

CBN

CEDRO MARKET & FINANCES LTDA.

CEMIG

CPFL ENERGIA

DIDIER LEVY ASSOCIADOS CORRETORA DE CÂMBIO S/A

EDITORA ESCALA

EQUIPE TRADER

FUNDAÇÃO 25 DE JANEIRO

HOTEL TRANSAMÉRICA

HSBC BANK BRASIL S/A

IBEF-INST. BRAS. DE EXEC. DE FINANÇAS

IBRI-INSTITUTO BRASILEIRO DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES

INFOMONEY

ITAÚ

LIGHT

LOCALIZA

MAGLIANO S/A C.C.V.M.

NELOGICA SISTEMAS DE SOFTWARE LTDA

O ESTADO DE SÃO PAULO

OUROMINAS DTVM

PETROBRAS

PR NEWSWIRE

RENOVA ENERGIA S.A.

REVISTA AMANHÃ

REVISTA AMÉRICAECONOMIA

REVISTA CAPITAL ABERTO

REVISTA INVESTMAIS

REVISTA ISTO É

REVISTA ISTO É DINHEIRO

REVISTA ISTO É GENTE

REVISTA RI

RICO.COM.VC

ROBOTRADER ALGORÍTIMOS

SLC AGRÍCOLA

SOUZA CRUZ S.A.

TOTVS

USIMINAS USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A

VALE S/A

VALOR ECONÔMICO

Participem!

Abraço,

Profª Catarina

Dia do advogado: pendura a conta!

Semana 11 de Agosto

Causos históricos do Dia do Pendura

Tradição entre os estudantes de Direito, o Dia do Pendura, celebrado hoje, já foi motivo de diversas repressões e críticas desaprovadoras. Mas foi, também, motivo de histórias pitorescas e engraçadas.

Neste Semana do 11 de Agosto, Migalhas traz uma seleção histórica de alguns destes "causos" do pendura, selecionados a partir da imprensa da época.

Há alerta de suspensão da Faculdade de Direito do Largo S. Paulo aos estudantes, críticas quanto à tradição do pendura, acordos entre o Centro Acadêmico XI de Agosto e os restaurantes e até o caso de uma Miss São Paulo que foi "pega no pendura." Confira abaixo.

________

13 de agosto de 1955

16 de agosto de 1955

9 de agosto de 1958

10 de agosto de 1964

12 de agosto de 1970

15 de agosto de 1972

11 de agosto de 1977

Fonte: Folha de São Paulo

Nova Nota Fiscal Paulistana entra em vigor e permite abater 100% do IPTU

SÃO PAULO – A partir desta segunda-feira (1º), os consumidores do município de São Paulo podem pedir a Nota Fiscal Paulistana, que permite receber de volta, como crédito, até 30% do ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) recolhido pelo prestador de serviços.

Paulistana

Os consumidores poderão pedir a nota nos estabelecimentos prestadores de serviço do município de São Paulo, como cabeleireiros, academias, estacionamentos, escolas particulares, oficinas mecânicas, hotéis, entre outros.

Os créditos conquistados com a emissão da nota poderão ser usados para abater o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ano seguinte. O sistema já existia, mas era possível abater só 50% do IPTU. Agora é possível 100%.

Além disso, o consumidor poderá optar pelo depósito dos créditos em conta-corrente, sendo que, neste caso, apenas os paulistanos que não possuem débitos com a prefeitura poderão usar esse benefício.

Outro benefício será o programa de sorteio, porém, para garantir os benefícios, o consumidor deverá informar o número do CPF, como já existe na Nota Fiscal Paulista, do governo de São Paulo.

Para participar do programa, o consumidor deverá primeiro registrar-se no site da Prefeitura de São Paulo. O registro deve estar disponível a partir de hoje no site, e os prestadores de serviço também já devem estar preparados para emitir a Nota Fiscal Paulistana, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Finanças.

No Estado

Dentro e fora do município de São Paulo, para os estabelecimentos onde há venda de mercadorias, como supermercados, restaurantes, farmácias, lojas de roupas e calçados, o consumidor deverá solicitar a Nota Fiscal Paulista.

Assim como a Nota Fiscal Paulistana, a nota Paulista permite o depósito em conta-corrente, além dos sorteios, porém, os créditos são provenientes do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Neste caso, os créditos da Nota Fiscal Paulista poderão ser usados para o abatimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Veja quais são as principais diferenças entre a Nota Fiscal Paulista, do Estado de São Paulo, e a estreante Nota Fiscal Paulistana, da Prefeitura de São Paulo:

Fonte: InfoMoney

Câmara dos Deputados Federais oferece apartamentos de R$ 2,5 milhões

Depois de passar por uma ampla reforma, os apartamentos funcionais da Câmara estão praticamente prontos. São 144 deputados que vão morar em imóveis avaliados em R$ 2,5 milhões, informa reportagem de Maria Clara Cabral, publicada na edição deste domingo da Folha (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

São quatro quartos, duas suítes, closet, banheira de hidromassagem e duas dependências de empregada, entre outros, distribuídos em cerca de 215 metros quadrados de área privativa. Eles serão entregues com mobília "básica": camas, sofá, mesa de jantar, geladeira, fogão, micro-ondas e máquina de lavar.

Dois blocos, com 24 apartamentos cada, foram entregues no mês passado. Outros quatro serão entregues quinzenalmente a partir de agosto. Todos estão localizados na superquadra 302 Norte, área nobre de Brasília.

Nas reformas, foram gastos cerca de R$ 10 milhões por bloco, ou seja, R$ 416,6 mil por apartamento, ao longo de três anos.

Fonte: Folha de São Paulo

BLOG DE FÉRIAS!

Voltarei em 1º de agosto!
Boas férias para todos.

Abraço,

Profª Catarina

Para quem dúvidas sobre citações

Através de uma amiga (Luciana Travassos), recebi um link de grande utilidade denominado MORE, cujo intuito é auxiliar o pesquisador a produzir citações no formato ABNT.

Para quem tem dúvidas e está produzindo algum trabalho científico, vale a pena a visita: http://www.rexlab.ufsc.br:8080/more/index.jsp.

O QUE É?

MORE: Mecanismo On-line para Referências foi desenvolvido por Maria Bernardete Martins Alves (bibliotecária) e Leandro Luis Mendes (aluno de graduação em Sistemas de Informação), numa parceria entre a BU (Biblioteca Universitária) e o RExLab (Laboratório de Experimentação Remota), sob a coordenação de João Bosco da Mota Alves (professor titular do Departamento de Informática e de Estatística, INE, e coordenador do RExLab), todos da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), no âmbito do Projeto ALFA II-0465-A - RExNet–Yippee (Remote Experimentation Network – Yielding an Inter-university peer-to-peer e-service), do qual a UFSC é uma das 10 universidades envolvidas dos 5 países participantes. Tanto o RExLab quanto o consórcio RExNet tem como princípio basilar, a inclusão social em todas as suas modalidades, e MORE não foge a essa regra, pois é um serviço gratuito.
MORE é uma ferramenta gratuita e fácil de usar, que produz automaticamente citações no texto e referências no formato ABNT, para quinze (15) tipos de documentos, a partir de formulários próprios, selecionados em um menu principal. Os documentos cobertos pelo mecanismo são os mais usados no meio acadêmico: livros, dicionários, enciclopédias, teses e dissertações, artigos de revistas, artigos de jornais, nos formatos impresso e eletrônico, além dos documentos exclusivos em meio eletrônico: home-page e e-mail.
Além disso o programa automatiza algumas procedimentos tais como: a inversão dos nomes dos autores (sobrenome, prenomes); uso de maiúsculas e minúsculas, grifo no título e pontuação.
O MORE foi disponibilizado em uma versão Beta, em setembro de 2005. Em março de 2006 a versão 1.0 está sendo disponibilizada, com duas grandes inovações: a criação de um banco de dados pessoal e um banco de dados público que armazena e organiza todo o material bibliográfico formatado pelo sistema e, possibilita a função Pesquisa que é utilizada para recuperar tanto uma referência em um banco de dados pessoal, desde que o usuário tenha feito o login com sua senha, quanto do banco de dados público. O sistema avisa quando o usuário está anônimo, é uma maneira de lembrá-lo de fazer o login. A preocupação com a acessibilidade permitiu corrigir as falhas apresentadas na versão beta, e ganhar o selo da W3C, para a versão 1.0.

Empresas e pessoas estrangeiras que quiserem comprar terras no Brasil com área superior a 5 hectares terão de pedir autorização do governo

A compra de áreas até 500 mil hectares será avaliada e autorizada por um órgão especial, o Conselho Nacional de Terras (Conater). Acima de 500 mil hectares, a compra precisa ser aprovada pelo Congresso.

Nos dois casos, a minuta do projeto de lei em estudo no governo para definir "limites à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros", diz que "pessoa física estrangeira residente no país e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no País" terá de construir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para comprar as terras e oferecer uma golden share ao governo. Na prática, significa que o governo será sócio de todos os negócios agrícolas de estrangeiros.

Golden share é uma ação especial que a SPE oferece ao governo como forma de ele participar das decisões estratégicas da empresa – concedendo-lhe, inclusive, o direito de veto na decisões.

Pessoas físicas estrangeiras e empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no País simplesmente não poderão comprar terras. Empresa brasileira controlada direta ou indiretamente por estrangeiros ou que receba recursos de fundos estrangeiros de investimentos também ficarão submetidas às regras da nova lei.

Um assessor da presidente Dilma Rousseff disse ontem ao Estado que a lei a ser enviada ao Congresso "não vai criar nenhuma barreira para os investimentos estrangeiros".

O objetivo, acrescentou, "é criar um instrumento de controle e uma supervisão do Estado sobre o uso da terra". A lei, adiantou, será "bem curta" e com "regras claras", evitando que haja uma área limite em cada região do País para a notificação da compra ao poder público.

Fonte: Estadao

Últimos dias de aula!

Prezados alunos:

As aulas estão terminando. Espero que todos tenham tido um ótimo aproveitamento neste semestre.
Compareçam as aulas para retirar as provas e levantar eventuais dúvidas.

Foi um prazer, mais uma vez!

Um grande abraço,
Profª Catarina

Você no parlamento: participe da pesquisa da Câmara Municipal de São Paulo

Veja o comunicado da Câmara:

Estamos realizando esta consulta pública com a população de São Paulo com o objetivo de conhecer o que os cidadãos consideram prioridade para a cidade em 2012, nas diferentes áreas de atuação do poder público municipal.

As questões apresentadas a seguir falam sobre vários aspectos da vida das pessoas na cidade e estão baseadas na pesquisa IRBEM (Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município) realizada pelo IBOPE/Rede Nossa São Paulo. As prioridades mais votadas pela população orientarão o trabalho dos 55 vereadores da Câmara Municipal em 2011/2012.

A Câmara Municipal de São Paulo tem como função principal representar os interesses e desejos da população, por meio da elaboração de leis, da fiscalização do trabalho da Prefeitura de São Paulo e da votação de prioridades no orçamento da cidade.

Clique aqui para responder.

Caso Cesare Battisti: Juristas acham difícil Itália ter sucesso em Haia

Um recurso italiano à Corte Internacional de Justiça em Haia questionando a decisão do Brasil de não extraditar Cesare Battisti tem poucas chances de sucesso, na avaliação de juristas ouvidos pelo Estado.

O tratado firmado entre os dois países não prevê que a Corte de Haia arbitre eventuais disputas, conforme explica o professor de direito internacional da USP André de Carvalho Ramos. "Para o processo ter prosseguimento na Corte Internacional de Justiça, a Itália precisará da anuência do Brasil. Acho muito improvável que o governo brasileiro concorde em submeter sua decisão a Haia", afirma ele, acrescentando que o momento diplomático atual é favorável ao Brasil. "Sem o processo na corte, restam apenas os meios diplomáticos."

Para Gustavo Binenbojm, professor de direito constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve sua argumentação baseada em um artigo do próprio tratado, que prevê situações em que os governos podem se recusar a cumprir a extradição. "Acho muito improvável que a Itália tenha sucesso", avalia. "Claramente, o recurso é uma medida política, visando à opinião pública italiana."

Evandro Cardoso, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, acrescenta que, ainda que a corte decidisse em favor da Itália, não teria meios de forçar o Brasil a cumprir a sentença. "Foi uma decisão soberana, no âmbito das relações internacionais."

Tradição. Entre os juristas, é consenso que, tradicionalmente, a decisão sobre extradições é uma prerrogativa do presidente da República - reafirmada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles defendem, contudo, ser este o momento de reinterpretar essa posição. "No século 21, em meio ao debate de integração, a extradição de presos políticos não pode ser usada como moeda de troca. Esta deveria ser uma questão de cooperação", diz André de Carvalho Ramos.

Marcelo Figueiredo, diretor da Faculdade de Direito da PUC, considera que hoje "nenhum país é autônomo e, para isso, existem os tribunais internacionais". "Se tivéssemos um presidente mais integracionista, talvez a decisão fosse mais calculada", opina.

Fonte: Estadao

Cartilha sobre a Lei de Estágio

De acordo com a legislação vigente (Lei Federal 11.788/08) estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

O Ministério do Trabalho e do Emprego disponibiliza cartilha esclarecedora sobre o assunto.

Para quem tiver interesse, basta clicar aqui para ter acesso ao contéudo.

Abraço,

Profª Catarina Bitar

Sempre é bom repetir: site disponibiliza conteúdo de domínio público

O "Portal Domínio Público", lançado em novembro de 2004 (com um acervo inicial de 500 obras), propõe o compartilhamento de conhecimentos de forma equânime, colocando à disposição de todos os usuários da rede mundial de computadores - Internet - uma biblioteca virtual que deverá se constituir em referência para professores, alunos, pesquisadores e para a população em geral.

Clique aqui para ter acesso.

Abraço,
Profª Catarina Bitar

Novas regras para os cartões de crédito

Entram em vigor nesta quarta-feira (1º) as novas regras para os cartões de crédito. Entre as principais novidades, estão a obrigatoriedade do pagamento de um percentual mínimo da fatura e a redução do número de tarifas cobradas.

A partir de agora, o consumidor está obrigado a pagar pelo menos 15% da fatura. No dia 1º de dezembro deste ano, esse índice subirá para 20%.

Até então, cada banco tinha sua própria regra e algumas instituições permitiam o pagamento de menos de 10% da fatura.

“Essa medida é positiva, pois agora, mesmo que o consumidor pague o mínimo, ele vai conseguir reduzir a sua dívida”, afirma Miguel José Ribeiro de Oliveira, vice-presidente da Anefac (associação dos executivos de finanças).

Segundo explica Oliveira, como a taxa de juros média cobrada nos cartões é de 10,79% ao mês, a dívida do consumidor jamais diminuiria caso ele pagasse, por exemplo, 9% da fatura.

Agora, ao pagar os 15% mínimos, a dívida vai cair apesar dos juros atualmente cobrados. Em um caso hipotético de uma fatura de R$ 1.000, o mínimo a pagar é R$ 150. Aplicando 10,79% de juros na dívida que restou (R$ 850), ela passa para R$ 941,72.

Oliveira afirma, porém, que o ideal é a pessoa pagar sempre toda a fatura e evitar contrair dívidas. Caso isso não seja possível, a orientação é procurar o banco e tomar um empréstimo com juro menor, como um empréstimo pessoal (cujos juros estão em torno de 5,6%, cerca de metade do percentual cobrado nos cartões de crédito).

“O banco nunca vai te oferecer um empréstimo com juros menor, é o consumidor que deve ir atrás”, diz.

Consumidor terá de pagar menos tarifas
Outra mudança que altera as regras dos cartões de crédito é no número de tarifas. Até então, existiam cerca de 80 tipos de tarifa. Agora, as instituições só poderão cobrar cinco: anuidade, emissão de segunda via, saque, pagamento de contas no cartão e avaliação emergencial de limite de crédito.

Essa regra, porem, só vale para cartões emitidos a partir de hoje. Para os cartões emitidos até ontem (31 de maio), a medida começa a valer no dia 1º de junho de 2012.

Cartão básico terá custo de anuidade menor
O BC também obrigou as instituições a oferecer um cartão de crédito básico, que não pode estar ligado a programas de benefícios (como os de milhagens).

Esse cartão também deve servir apenas para pagamentos de compras, contas e serviços e sua anuidade tem de ser menor que a dos demais cartões do mesmo emissor.

Universidade, chave do futuro’ mostra como está a estrutura das universidades para formar um número crescente de brasileiros que ingressam no ensino superior

Símbolo de status, de emprego e de vida melhor, o diploma universitário está hoje ao alcance de um número recorde de brasileiros. Mas as faculdades brasileiras atendem às necessidades e esperanças dos estudantes? O desafio de formá-los está na série "Universidade, chave do futuro".

"Dizem que eu estou com um brilho diferente nos olhos e eu acredito que sim, porque agora eu acredito também em mim, eu acredito muito que eu sou capaz”, diz a estudante de serviço social, Carla Tavares.

Mais de cinco milhões de brasileiros nas universidades. Presenciamos um momento histórico depois de mais de uma década de explosão nas matrículas no ensino superior. Se o Brasil tem pressa para crescer, tem urgência na formação de profissionais. Será que as nossas escolas estão formando corretamente? Qual o papel da universidade?

"Começou assim, eu trabalhava em obra, trabalhava como servente, lavando banheiro químico”, conta o estudante de engenharia, Franklin Salvador.

Mesmo depois do supletivo, do curso técnico e da promoção, Franklin achava impossível subir ao mundo dos doutores e bacharéis. "Faculdade, universidade, eu nem pensava, jamais, eu pensava que não era pra mim, pensava que era pra filhinho de papai”.

Mas aquele era outro Brasil. Depois que a economia deu um salto, milhões de brasileiros descobriram na universidade o melhor caminho para continuar subindo. Ergueram-se escolas gigantes.

O número de faculdades se multiplicou pelo país. O de universitários triplicou em apenas 15 anos e quem alimentou essa expansão foram particulares. Donas hoje de 70% ddas matrículas.

"Shopping Centers de ensino", gritam os críticos. Sim, existe clima de liquidação. O valor das mensalidades muito nas últimas décadas.

Mas é consenso no setor que as faculdades precisam crescer e devem cumprir o papel de preparar os jovens para o mercado de trabalho.

“O que a universidade contribui para mover a economia de um país é a boa educação que ela faz pros estudantes”, diz diretor científico da Fapesp, CarlosHenrique de Brito Cruz.

"Nós temos que na verdade atender a uma variedade maior de estudantes com vocações diferentes e que se encaminhem pra vida com multiplicidades de novas ocupações que estão sendo criadas a cada dia”, fala a pesquisadora da Usp, Eunice Ribeiro Durcham.

"O perfil do nosso egresso é uma pessoa que esteja voltada pra imediata inserção no mercado de trabalho”, explica o coordenador de engenharia da Estácio de Sá, Jorge Luis da Rocha.

Mas está dando certo? Eles estão saindo preparados? Em fevereiro, o Jornal da Globo publicou a série Emprego, sobre mercado de trabalho no Brasil. Mostrou empresas com tanta dificuldade para contratar que apelavam para ex-funcionários aposentados ou corriam para roubar mão de obra dos concorrentes ou buscavam até na Alemanha e Japão o candidato que não encontravam.

No setor industrial, por exemplo, 69% das empresas têm dificuldade para encontrar profissionais qualificados e se for comparar o Brasil com uma indústria, é como se máquinas estivessem à espera de alguém que saiba usá-las para multiplicar a produção. E se os universitários não preenchem as vagas é por falta de qualidade no ensino superior.

Há sete anos, o Ministério da Educação reforçou o controle de qualidade com a criação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - o Enade. Mas os resultados ainda estão longe do ideal.

Como acontece na escola, as instituições de ensino superior no Brasil passam por uma prova anual. A escala vai de um a cinco. As notas um e dois são como médias vermelhas no boletim escolar. E é o nível alcançado por quase metade das faculdades particulares, avaliadas em 2009. As melhores notas ficam com as públicas, mais de 30% delas tiveram boa avaliação, contra menos de 5% das privadas.

“É uma situação de inércia de baixíssima qualidade, mas em que todo mundo está feliz e esse é o problema. Se você não tem uma educação de bom nível, você jamais vai ter uma economia desenvolvida e isso precisa ser tanto na educação básica como cada vez mais hoje no ensino superior”, afirma o economista especializado em educação, Gustavo Ioschpe.

Visitamos a maior instituição de ensino superior do Maranhão. "Toda comissão do MEC que vem aqui, o nosso ponto que temos q melhorar é pesquisa, porque é um estado em que não tem”, conta Marcos Barros e Silva, pró-reitor acadêmico da Uniceuma.

Com falta de pesquisadores no Nordeste, a Uniceuma tenta atrair profissionais até de fora do Brasil. Investiu em infraestrutura e aumentou o salário inicial dos professores-doutores, segundo o reitor, para R$ 12 mil.

A direção da Universidade mostrou o curso de medicina que recebeu nota quatro do MEC, numa escala que vai de um a cinco. A nota que ele se refere é da avaliação in loco. Mas, segundo o Mec, o índice mais importante é o de qualidade do curso, que leva em conta as instalações da faculdade, como os professores dão as aulas e o desempenho dos alunos.

Com duas avaliações diferentes, as universidades, é claro, escolhem a nota mais alta para falar do seu curso. Ainda assim, notas baixas costumam resultar em cursos melhores.

"Está se incorporando nas públicas e nas privadas essa cultura de avaliação", fala o secretário de ensino superior do Mec, Luiz Cláudio Costa.

O frio na barriga continua a cada degrau e é bom que fique claro que nada diminui o mérito de alunos como Carla Tavares, 38 anos, costureira durante o dia e realizadora de sonhos, durante a noite. "Quando você não chega à uma universidade, você não acredita que você é capaz de realizar, capaz de conquistar e agora percebi que sou capaz disso e de muito mais", diz Carla

Plenário aprova acordo para reconhecimento de diplomas entre países do Mercosul

O Senado aprovou ontem, 24, seis PDS - projetos de decreto legislativo - que agora vão à promulgação. Entre eles está o PDS 636/10 (clique aqui), instituindo o acordo sobre a criação do Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados.

De acordo com o texto aprovado, o sistema de credenciamento facilitará a movimentação de pessoas entre os países do Mercosul e servirá como apoio para mecanismos regionais de reconhecimento de títulos ou diplomas universitários. A matéria recebeu parecer favorável da CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

O relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), salientou em seu voto que "a integração no Mercosul só se tornará realmente eficaz quando, além do domínio econômico e comercial, a convergência se operar nos ramos das atividades humanas básicas". Para ele, o setor educacional "tem se destacado pela busca de mecanismos que promovam a equivalência e, assim, o reconhecimento mútuo e livre trânsito".

O acordo determina que cada Estado designará uma agência nacional de credenciamento. Esse credenciamento será registrado pela Rede de Agências Nacionais de Credenciamento.

Fonte: Migalhas.

Se você pensa em desistir do seu curso por conta das dificuldades, veja a conclusão da pesquisa feita pelo IBGE

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a diferença de salários entre os assalariados com nível superior pode chegar até 225%.

Assim, a conclusão do curso é de extrema importância para o aumento da qualidade de vida. Logicamente, que o diploma por si não assegura bons salários. É importante que o aluno se esforce para vencer as eventuais dificuldades, de forma a assimilar todo o conteúdo agregando conhecimento, cultura e competências.

De acordo com a pesquisa, do total de 40,2 milhões de pessoas ocupadas assalariadas nas organizações ativas no CEMPRE, 23,4 milhões eram homens (58,1% do total). Segundo o nível de escolaridade, 33,6 milhões desses assalariados não tinham nível superior (83,5% do total). A diferença salarial por nível de escolaridade se mostrou mais acentuada do que a diferença por sexo:

Fonte dos dados: IBGE

STJ - Seguradora que aceita paciente com obesidade mórbida não pode negar cobertura de redução de estômago

A 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Varginha/MG. A turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, relatora, concluiu que no ato da assinatura do contrato, a seguradora sabia da obesidade mórbida do segurado, sendo evidente que os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação da vontade.

O segurado ingressou com ação de obrigação de fazer para que a seguradora cobrisse a cirurgia de redução de estômago. Em 1ª instância, o pedido foi provido determinando a cobertura plena para a realização do procedimento.

A Unimed apelou da sentença. O TJ/MG proveu à apelação por entender que a cirurgia a que se submeteu o segurado se deu em razão de doença preexistente. Assim, é licito à seguradora se opor ao pagamento da cobertura, quando haja expressa excludente de cobertura para tal caso, além de comprovada má-fé daquele no momento da contratação.

Inconformado, o segurado recorreu ao STJ sustentando violação ao CDC no que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, práticas e cláusulas abusivas, proteção contratual e contratos de adesão. Alegou também dissídio jurisprudencial.

Ao decidir, a relatora destacou que na data da contratação do plano, o segurado declarou à seguradora que pesava 146 quilos e media 1,53 metros, o que resulta num IMC - Índice de Massa Corporal de 62 kg/m2, indicador claro de obesidade mórbida.

"No ato de adesão ao contrato, o segurado encontrava-se mais de 85 quilos acima de seu peso ideal, situação que, por óbvio, foi constatada pela seguradora e que notoriamente acarreta diversos males à saúde, bem como vem cada vez mais sendo tratada por intermédio da cirurgia para redução do estômago", acrescentou.

A ministra ressaltou, ainda, que quando o segurado procurou a Unimed, ele buscava um seguro que oferecesse cobertura para os riscos à sua saúde, principalmente aqueles derivados do seu sobrepeso. A seguradora, por sua vez, mesmo ciente do quadro de obesidade mórbida do segurado, concordou em firmar o contrato. Por essa razão, a prevalecer a boa-fé contratual, não há como admitir a recusa da Unimed em oferecer cobertura para um sinistro derivado especificamente da obesidade mórbida do segurado, sob pena de estar negando vigência àquilo que as partes tinham em mente quando celebraram o contrato.

Por fim, a relatora entendeu que antes de concluir o contrato de seguro de saúde, pode a seguradora exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro, não se eximirá do dever de indenizar, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde.

Fonte:  Migalhas

Sustentabilidade: Prefeito de São Paulo sanciona proibição do uso de sacolas plásticas na cidade

A proibição de distribuir sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais na cidade de SP foi sancionada ontem, 19, pelo prefeito Gilberto Kassab. A medida só entra efetivamente em vigor em janeiro de 2012. Mas, durante esse período de adaptação, os estabelecimentos terão de fixar cartazes com a mensagem: "Poupe recursos naturais! Use sacolas reutilizáveis".

O texto foi aprovado na Câmara Municipal na última terça-feira, 17. O descumprimento da norma acarretará em multa de R$ 50 a R$ 50 milhões, de acordo com o faturamento da loja infratora. A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

A norma não se aplica, no entanto, às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel e nem às embalagens de produtos alimentícios que vertam água.

Acesse aqui o texto da lei.

Fonte: Migalhas e Câmara Municipal de São Paulo

Atenção alunos do 6º semestre do curso de Administração: gabarito do simulado

Quanto custa cada parlamentar no Brasil?

Para quem quer empreender

Aos alunos de formação específica, tecnologia ou bacharelado dos cursos da Diretoria de Ciências Gerenciais, o plano de negócios é fundamental para colocar na prática seus objetivos.

De acordo com o SEBRAE o plano de negócios é um documento formal que contém informações sobre o conceito do negócio, os riscos, os concorrentes, o perfil da clientela, as estratégias de marketing, bem como todo o plano financeiro que viabilizará o novo negócio. Além de ser um ótimo instrumento de apresentação do negócio para o empreendedor que procura sócio ou um investidor.

Se você é um empreendedor clique aqui para baixar o seu.

Abraço,

Profª Catarina Bitar

Atenção alunos do 6º semestre de Administração: slide sobre introdução a relação jurídico-tributária

Atenção alunos do 6º semestre de Administração: slide com parte do conteúdo de Direito Tributário

Atenção alunos do 1° sem de FERH e 3° de Bacharelado em Administração: seguem materiais

Caminhando para uma decisão histórica: STF poderá reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar

Quarta-feira, 04 de Maio de 2011

Relator vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, no início da noite desta quarta-feira (04), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil (CC), desde que preenchidos requisitos semelhantes.

Dispõe esse artigo que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

A interrupção ocorreu depois que o relator, ministro Ayres Britto, havia julgado procedentes as duas ações para dar ao artigo 1.723 do Código interpretação conforme a Constituição Federal (CF). Antes do voto  de  mérito, o ministro havia convertido também a ADPF 132 em ADI, a exemplo do que ocorrera anteriormente com a ADI  4277, que também havia sido ajuizada, inicialmente, como ADPF.

Pedidos

A ADI 4277 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 1.723 do Código Civil, para que se reconheça sua incidência também sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituição de família.

A PGR sustenta que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar fere os princípios da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal – CF; da igualdade (artigo 5º, caput, da CF); da vedação de discriminação odiosas (artigo 3º, inciso V, da CF); da liberdade (artigo 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica (artigo 5º, caput), todos da Constituição Federal (CF).

Com igual objetivo, considerando a omissão do Legislativo Federal sobre o assunto, o governo do Rio de Janeiro ajuizou a ADPF 132. Também ele alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal.

Manifestações

O voto do ministro Ayres Britto foi precedido de manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de diversas entidades representativas de homossexuais pela procedência das duas ações, enquanto a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Eduardo Banks se manifestaram contra.

O representante da CNBB alegou que a Constituição Federal não prevê este tipo de união. Segundo ele, a CF estabelece limitação expressa, ao prever união estável entre homem e mulher, e não entre seres do mesmo sexo. Portanto, de acordo com o advogado, não se trata de uma lacuna constitucional. Logo, não caberia ao Judiciário, mas sim ao Legislativo, se for o caso, alterar o correspondente dispositivo constitucional.

Voto

Em seu voto, o ministro Ayres Britto lembrou que foi dito na tribuna que o artigo 1.723 do Código Civil é quase uma cópia do parágrafo 3º do artigo 226 da CF. Mas ressaltou que “há uma diferença fundamental”. Isto porque, segundo ele, “enquanto a CF nos fornece elementos para eliminar uma interpretação reducionista,  o Código Civil não nos dá elementos, ele sozinho, isoladamente, para isolar dele uma interpretação reducionista”.

“Agora, o texto em si do artigo 1.723 é plurissignificativo, comporta mais de uma interpretação”, observou ainda. “E, por comportar mais de uma interpretação, sendo que, uma delas se põe em rota de colisão com a Constituição, estou dando uma interpretação conforme, postulada em ambas as ações”.

Na sustentação do seu voto, o ministro Ayres Britto disse que em nenhum dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da família – objeto de uma série de artigos da CF – está contida a proibição de sua formação a partir de uma relação homoafetiva. Também ao contrário do que dispunha a Constituição de 1967, segundo a qual a família se constituía somente pelo casamento, a CF de 1988 evoluiu para dar ênfase à instituição da família, independentemente da preferência sexual de seus integrantes.

Ele argumentou, também, que o artigo 3º, inciso IV, da CF, veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual.

“O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.  

Ele lembrou, neste contexto, que a União Europeia baixou diversas resoluções exortando seus países membros que ainda mantenham legislação discriminatória contra homossexuais que a mudem, para respeitar a liberdade e livre determinação desses grupos.

Ademais, conforme argumentou, a Constituição Federal “age com intencional silêncio quanto ao sexo”, respeitando a privacidade e a preferência sexual das pessoas. “A Constituição não obrigou nem proibiu o uso da sexualidade. Assim, é um direito subjetivo da pessoa humana, se perfilha ao lado das clássicas liberdades individuais”.

“A preferência sexual é um autêntico bem da humanidade”, afirmou ainda o ministro, observando que, assim como o heterossexual se realiza pela relação homossexual, o homoafetivo tem o direito de ser feliz relacionando-se com pessoa do mesmo sexo.

Por fim, o ministro disse que o artigo 1723 do Código Civil deve ser interpretado conforme a Constituição, para dele excluir "qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal