Sancionada lei que prevê isenções para a Copa

Em 20 de dezembro de 2010 foi publicada no Diário Oficial a Lei Federal 12.350 que prevê uma série de isenções tributárias para desonerar certos contribuintes.
Clique aqui para ter acesso a íntrega da lei.

Mais um absurdo nesse país: Filha de governador do século 19 recebe pensão em Santa Catarina

Hercília Catharina da Luz, 89, filha de Hercílio Luz, que governou Santa Catarina por três mandatos na República Velha (1889-1930), recebe atualmente R$ 15 mil por mês dos cofres públicos.

Desde 1992, ela é beneficiada por uma lei complementar do Estado que garante a pensão para viúvas e filhos de ex-governadores.

Hercília é a última filha de Hercílio Luz ainda viva. O governador, que morreu em 1924, teve 19 filhos. Até 2010 ela foi dona de um cartório em Florianópolis.

A lei complementar que garante os pagamentos prevê uma pensão para filhos de ex-governadores com menos de 18 anos de idade ou que sejam inválidos.

O governo de Santa Catarina não informou se Hercília recebe a pensão por se enquadrar no último caso.

A reportagem procurou Hercília para falar sobre o benefício, mas uma funcionária sua afirmou que a filha do governador não falaria por estar bastante debilitada devido à idade avançada.

VIÚVAS

Também são beneficiadas por pensões três viúvas de ex-governadores.

Uma delas é Despina Boabaid, viúva de José Boabaid, presidente da Assembleia Legislativa que assumiu o governo de Aderbal Ramos da Silva (1947-1951) em ocasiões em que o governador se afastou por problemas de saúde.

As outras são Kirana Atherino Lacerda, viúva de Jorge Lacerda (governador de 1956 a 1958), e Vera Maria Karam Kleinübing, viúva de Vilson Kleinübing (1991-1994).

Em 2008, um projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina aumentou em mais de 300% o valor das pensões.

Juntas, as viúvas consomem R$ 45 mil por mês dos cofres públicos.

EX-GOVERNADORES

Também há na Constituição estadual um artigo que garante pensão de R$ 22 mil para ex-governadores.

Oito antigos ocupantes do cargo recebem atualmente o benefício.

O mais recente é Leonel Pavan (PSDB), que governou Santa Catarina por nove meses no ano passado.

Também são beneficiados os ex-governadores Colombo Salles, Antônio Carlos Konder Reis, Henrique Córdova, Esperidião Amin, Casildo Maldaner, Paulo Afonso Vieira e Jorge Bornhausen.

No total, os pagamentos de ex-governadores e viúvas em Santa Catarina consomem quase R$ 237 mil por mês --ou R$ 3,1 milhão por ano, contando o 13º.

Além do pagamento de aposentadorias a ex-governadores, Santa Catarina dá o benefício para ex-deputados estaduais.

O Ministério Público questiona a legalidade destas remunerações.

Atenção alunos do Ambiente Virtual de Aprendizagem: material de apoio disponível no blog

Já está disponível a apostila da disciplina de Direito Empresarial.

Para baixar, clique aqui.

Abraço,

Profª Catarina Bitar

Vale a pena ler - por Leonardo Sakamoto

Em SP, protestar por transporte de qualidade é crime

16/01/2011 - 12:22 - Sem categoria 216 Comentários » Com as chuvas que estão levando a vida de centenas de pessoas e lavando a incompetência de nossos governantes, alguns assuntos não tiveram o destaque que deveriam. Um deles é a operação montada contra o transporte coletivo na cidade de São Paulo. Sim, porque se não foi coisa orquestrada para dificultar a vida de quem não tem ou não quer usar carro, isso é claramente um indício de má fé e de incapacidade de entender o interesse público. Como sei que nossos administradores, de hoje e de ontem, são pessoas da mais alta competência e dedicação à res publica, boto fé na opção do conluio…

A tarifa de ônibus saltou de R$ 2,70 para R$ 3,00 no dia 05 de janeiro – 11% de reajuste quando a inflação, em 2010, em São Paulo, foi de 5,83%, de acordo com a Fipe. O metrô, que oferece um serviço nitidamente superior aos seus usuários, custa menos. E não estou nem falando dos atrasos, da superlotação, do desconforto ou de quão obsoletos são os coletivos. Vamos para algo mais básico: baratas. Isso, baratas, como aquelas que os usuários dos ônibus da Zona Leste são obrigados a matar roteineiramente, conforme matéria da Folha de S. Paulo publicada no mês passado.

Aí, quando a população resolve sair da toca e protestar, como nesta semana que passou, o que acontece? Balas de borracha nos estudantes (que é para aprenderem, desde cedo, quem manda e quem obedece), gás de pimenta (lembrando que o Estado usou o mesmo expediente, no ano passado, em um protesto de moradores do Jardim Pantanal que haviam perdido tudo o que tinham, tragados pela merda nas enchentes) e outros apetrechos usados pela nossa democracia para fazer valer a cidadania. Entre as centenas de manifestantes, houve feridos, presos, enfim, o caos. Poucas horas depois, ouvi da boca de um proprietário de um carrão novo o seguinte comentário: “Tem que botar esses vagabundos para trabalhar. O que eles querem? Que a cidade custeie o transporte deles para a balada?”

Ai, ai, nessas horas é contar até dez e responder com educação, repassando para o sujeito este ótimo vídeo do genial Marcelo Adnet.

Sim, a cidade tem que manter uma política de subsídios para o transporte coletivo a fim de estimular seu uso em detrimento ao transporte individual. Se não garantirmos opções boas e acessíveis, não conseguiremos desarmar essa que é uma das piores bombas-relógio da maior cidade do país.

E não é só evitar que o preço da passagem suba, e sim garantir qualidade e conforto para trazer o público que não é usuário de transporte coletivo para ele (aos poucos, é claro, porque não tenho tanta esperança no senso de coletividade da classe média paulistana assim). Enquanto isso, encarecer o transporte individual a ponto de ser um mal negócio usar carro a todo o momento, destinando os recursos dessas taxas e afins à ampliação da rede pública.

Com esse reajuste do dia 05, combinado com o do preço dos táxis (+18%), seguimos na toada de incentivar o transporte motorizado individual (porque novas ciclovias que é bom, neca, só de final de semana para as famílias passearem). Nunca na história dessa país se produziu e se comprou tantos carros. Ótimo para quem está tendo acesso a bens de consumo pela primeira vez e para parte da economia, mas se não avaliarmos os impactos dessas ações, estaremos cavando nossa própria cova.

Durante a crise econômica global, quando se aventou contrapartidas trabalhistas, sociais e ambientais às montadoras de automóveis que receberam benefícios de bilhões, chiaram as velhas e boas carpideiras do mercado, dando entrevistas às rádios pelo viva-voz de seus SUVs, bradando que o papel do Estado não é impor condições e criar entraves ao progresso. Por que, afinal de contas, todos nós sabemos que o papel do Estado é dar tiro em estudante para proteger a integridade do status quo.

E o pobre do metrô, que segue com grandes inaugurações apenas em anos pares (quem advinhar o porquê ganha um bilhete múltiplo de 17).

Em se tratando desse transporte, temos que ficar com dois pés atrás. Ou com os dois olhos no chão. Por aqui, cidadãos comuns e trabalhadores morrem em acidentes ocorridos em obras sob responsabilidade de empreiteiras contratadas pelo governo, como foi o caso da linha 4, em que o chão se abriu e engoliu quem estava perto. Em Salvador, a construção do metrô de tão lenta virou piada padrão entre taxistas. Em Brasília, as obras passaram anos atoladas na lama de denúncias.

E o governo federal continua acreditando que o povo precisa é de trem-bala…

Fui guardando ao longo do tempo aqueles folhetinhos do metrô com a malha existente e a projetada. No mundo da fantasia, a população, que passa perrengue com o transporte público, tem uma malha fantástica à disposição. Será que se juntar todos esses folhetinhos, posso processar o Estado por propaganda enganosa ou organizar um protesto?

Melhor não. Do jeito em que andam as coisas, vai que eu levo borrachada da polícia militar.

Fonte: Blog do Sakamoto

Dos dez deputados que mais faltaram nos últimos quatro anos, três não compareceram sequer à metade das sessões realizadas

Ela alega problemas de saúde. Nice Lobão é a deputada mais ausente nos quatro anos da atual legislatura

Um grupo de deputados caminha para o final do mandato com uma marca pouco lisonjeira. São os dez parlamentares que acumularam maior número de faltas na Câmara durante toda a legislatura. Na média, eles não estavam presentes em quase metade dos 422 dias com sessões reservadas a votações no plenário ocorridas entre fevereiro de 2007 e dezembro de 2010. Três deles mais faltaram do que registraram presença.

A lista dos deputados que menos compareceram ao plenário na atual legislatura é composta por representantes de nove estados e oito partidos políticos. Encabeçam a relação os deputados Nice Lobão (DEM-MA), Jader Barbalho (PMDB-PA), que renunciou ao mandato em novembro, Vadão Gomes (PP-SP), Ciro Gomes (PSB-CE) e Marina Magessi (PPS-RJ). Marcos Antonio (PRB-PE), Miguel Martini (PHS-MG), Fernando de Fabinho (DEM-BA), Silas Câmara (PSC-AM) e Alexandre Silveira (PPS-MG) completam o ranking dos dez parlamentares que somaram mais ausências nos últimos quatro anos. De todos, apenas três foram reeleitos: Nice Lobão, Silas Câmara e Alexandre Silveira.

Fonte: Congresso em Foco, com base em dados da Câmara

Em tese, faltar a uma sessão deliberativa implica corte no salário. Mas, na prática, os parlamentares pouco sentem o peso de suas ausências no bolso. Das 1.862 faltas acumuladas por esses dez deputados, 1.713 (92%) foram abonadas pela Câmara, com a apresentação de justificativas, como problemas de saúde e compromissos políticos. Só 149 das ausências ficaram sem explicações, ou seja, sujeitas a desconto.

Os dados fazem parte de levantamento exclusivo do Congresso em Foco com base em informações oficiais da Câmara. Como as razões aceitas pela Casa vão além dos problemas de saúde, a pesquisa considera as ausências justificadas e as ausências sem justificativas. Os motivos apresentados por cada parlamentar, porém, não são divulgados pela Casa. Para saber as razões das faltas, o site entra em contato com os próprios parlamentares, que apresentam suas explicações. Desta vez, no entanto, nenhum dos dez retornou o contato feito pela reportagem.

Sem explicação

Entre os dez deputados mais ausentes, Jader Barbalho foi quem acumulou mais faltas sem justificativas. O deputado renunciou ao mandato em 30 de novembro do ano passado, alegando que protestava contra a decisão da Justiça eleitoral que barrou sua candidatura ao Senado com base na Lei da Ficha Limpa. Jader faltou a 216 (61,4%) dos 422 dias em que houve sessão deliberativa. Deixou 45 das ausências sem explicações.

O peemedebista tenta na Justiça provocar nova eleição para o Senado no Pará. Mesmo ausente, o paraense controlava no ano passado um orçamento de mais de R$ 7 bilhões por meio de afilhados políticos nos governos federal e estadual, conforme mostrou o Congresso em Foco. Em relação às justificativas de suas ausências, ele nunca retornou os contatos feitos pelo site.

Depois de Jader, quem menos justificou suas faltas no grupo dos dez menos assíduos da legislatura foi Ciro Gomes. O ex-governador do Ceará, que não disputou as eleições de 2010, esteve presente em 224 (54,4%) dos 412 dias com sessão deliberativa de que deveria ter participado. Ele justificou 147 ausências e deixou 41 sem justificativa. Ciro também nunca retornou ao site para explicar suas ausências justificadas. O terceiro colocado em faltas sem justificativas, entre os dez que menos compareceram ao plenário na legislatura, foi Marcos Antonio. O pernambucano deixou 18 faltas sem explicações.

De saúde a “caô”

O levantamento sobre a assiduidade parlamentar é realizado pelo site a cada seis meses. Em reportagens anteriores, alguns dos dez deputados que menos compareceram ao plenário chegaram a justificar suas ausências. Nice Lobão e Miguel Martini, por exemplo, explicaram que suas faltas ocorreram por problemas de saúde.

Dos 422 dias de sessões deliberativas em plenário em toda a legislatura, Nice Lobão compareceu apenas em 182 delas (43,1%). Em agosto do ano passado, a parlamentar contou ao Congresso em Foco que problemas na coluna e no joelho a impediam de ir às sessões plenárias. A justificativa foi referente às faltas no primeiro semestre de 2010. Mas em anos anteriores a parlamentar também figurava entre os mais ausentes.

No caso do deputado Miguel Martini, 65% de suas ausências ocorreram no ano de 2009. Ao site, em fevereiro do ano passado, o parlamentar explicou pessoalmente que, naquele ano, havia se submetido a um tratamento de quimioterapia, tendo ficado seis meses em recuperação. Ao todo, Martini teve 169 ausências em sessões plenárias durante toda a legislatura. Todas as faltas foram justificadas.

A deputada Marina Maggessi também justificou a maioria de suas faltas. Mas, ao menos em relação às ausências de 2009, a parlamentar não havia faltado por problemas de saúde. Marina justificou que, como presidente da Comissão de Segurança Pública, lhe era garantida a “prerrogativa” de não ir ao plenário. Em reportagem publicada em fevereiro de 2010, Marina considerou que presença em plenário era “caô”, uma gíria usada para designar algo falso, enganação.

“O meu partido vive em obstrução. Aquele plenário não me atrai. Não vejo nada de produtivo naquilo, é uma mentira aquele voto em plenário, estou falando isso de coração”, criticou a deputada. “Voto em plenário é ‘caô’, uma expressão que a gente usa muito no Rio”, disse Marina.

Os dez deputados mais ausentes foram procurados por e-mail e por telefone para esclarecer suas ausências. Como nenhum deles retornou o contato, o Congresso em Foco reitera que os deputados podem procurar o site a qualquer tempo para apresentar as suas justificativas.

 

Fonte: Congresso em foco