Legislação e Links

Links de Legislação

Constituição Federal da República do Brasil  (CF88)
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Código Civil (CC)
Código Tributário Nacional (CTN)
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Estatuto da Micro, Pequena Empresa e Micro Empreendedor Individual
Lei das Sociedades por Ações (Lei da SA)



Links Úteis

Senado
Câmara dos Deputados Federais
Planalto
Assembléia Legislativa de São Paulo
Câmara dos Vereadores de São Paulo
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - São Paulo
Justiça do Trabalho (1ª instância)
FGTS
Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Unicef
Ministério do Trabalho