Há 22 anos, exatamente em 1º de fevereiro de 1987, foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte, presidida pelo deputado Ulysses Guimarães (1916-1992). Após 18 meses de trabalho, os congressistas promulgaram em 5 de outubro de 1988 a oitava Constituição brasileira, batizada por Ulysses de Carta Cidadã, reconhecida por estudiosos como a que contou com o maior apoio popular e que se mostrou claramente voltada para a defesa dos direitos dos cidadãos.
A assembléia, cujos trabalhos foram abertos pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro José Carlos Moreira Alves, foi composta por 559 constituintes (487 deputados e 72 senadores), representantes dos 23 estados que existiam à época, e do Distrito Federal. Somente depois passaram a eleger representantes para a Câmara e o Senado os estados do Amapá e Roraima, ex-territórios, e o estado do Tocantins, resultado da divisão de Goiás.
Os trabalhos dos constituintes resultaram num texto que recebeu críticas pela extensão - são 250 artigos mais os 89 atos das disposições constitucionais transitórias -, uma das maiores do mundo. Também houve restrições ao tom analítico da Carta, embora se reconheça hoje o mérito de o texto ter permitido que o País passasse por inúmeras crises políticas sem que as instituições democráticas fossem abaladas.
"Ainda recordo, com viva emoção, o instante em que Ulysses Guimarães empalmou o primeiro exemplar da Carta Cidadã, ressaltando que nela haviam sido inseridos direitos e faculdades às crianças e adolescentes, idosos, mulheres, deficientes, índios e negros, assegurando às minorias prerrogativas até então totalmente à margem de reconhecimento formal", relembrou o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), 1º vice-presidente da Assembléia Constituinte.
Proteção de direitos
Resultado do amplo movimento da oposição que levou ao fim do regime militar, à anistia política e às eleições diretas para a Presidência da República, a Constituição de 1988 tem um forte caráter de proteção dos direitos individuais e sociais e, originalmente, um capítulo específico sobre o meio ambiente.
Depois de mais de duas décadas de regime autoritário (1964-1985), o País lançava os pilares de uma nova ordem jurídica, as diretrizes para uma nova relação entre os Poderes e, sobretudo, os princípios que iriam pautar a democracia nascente. Para muitos, esta é a melhor Constituição brasileira até agora elaborada.
O processo que resultou na Constituição de 1988 incentivou a participação das mais diversas forças políticas existentes no País.
Pela primeira vez, uma constituição brasileira incorporou instrumentos jurídicos como o mandado de segurança coletivo, o habeas data (direito de o cidadão conhecer as informações que lhe dizem respeito, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público), o mandado de injunção (decisão da Justiça que interpreta, com força de lei para as partes, um direito constitucional ainda não regulamentado por lei ordinária) e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (que, como o próprio nome diz, serve para cobrar da autoridade responsável o envio de norma para ser votada no Congresso, a fim de cumprir cláusula constitucional).
A Carta ainda qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o Estado democrático e a ordem constitucional. Fixou ainda a eleição direta do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos.
Alterações
As mudanças históricas desses 22 anos foram absorvidas por meio das 66 emendas de reforma, que alteraram desde a forma de estruturação administrativa do Estado brasileiro até o sistema previdenciário. "Se é certo que a Constituição experimentou seguidas atualizações, não se lhe pode negar a inquestionável relevância como marco histórico que balizou nossos rumos legais e continuará ditando o comportamento da coletividade brasileira", diz Mauro Benevides.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais - Texto adaptado
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