Em 20 de dezembro de 2010 foi publicada no Diário Oficial a Lei Federal 12.350 que prevê uma série de isenções tributárias para desonerar certos contribuintes.
Clique aqui para ter acesso a íntrega da lei.
Espaço destinado à discussão de textos e temas relacionados a noções de direito, especialmente para os alunos do Universidade Nove de Julho (UNINOVE) dos cursos da Diretoria de Ciências Gerenciais. Sejam bem vindos!
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