Por que formalizar a atividade do empreendedor individual?

O Empreendedor Individual é uma figura regulada pelo artigo   da Lei 123/06, mais conhecida como Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Apesar do nome, a referida lei trata de outras figuras, como omicro empreendedor individual.

A legislação aplicada a atividade empresarial é, boa parte das vezes, encarada como burocrática ou ainda como impositora de mais encargos do que direito, e normalmente a crítica tem a ver com carga tributária. Não posso negar que muitas das críticas são realmente verdade. Entretanto, há que se destacar que a legislação prevê também uma serie de possibilidades que asseguram o desenvolvimento e crescimento dos negócios.

É a Junta Comercial o órgão responsável pela formalização da atividade. Muito embora, a maior parte das pessoas acreditem que a formalização se dá com o registo no CNPJ, este na verdade é uma das consequências do registro perante a Junta.

Anote aí:

• Junta Comercial: órgão existente em cada Unidade Federativa (Estados) que tem como função o registro das empresas (incluindo aí o empresário individual);
• Receita Federal: órgão federal responsável, dentre outras coisas, pela emissão do número individial no CNPJ.

A formalização do pequeno negócio é imprescindível para que o empreendedor obtenha o máximo de benefícios garantidos pela legislação nacional:

• Sem formalização, o empreendedor corre o risco de ter suas mercadorias apreendidas pela fiscalização;
• Com a formalização perante a Junta Comercial, o empreendedor poderá obter junto a Receita Federal o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), possibilitando, por exemplo, a abertura de conta em banco e o acesso a crédito com juros mais baratos; 
• Poderá ter apoio técnico do Sebrae; 
• Cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual e para a sua família; 
• Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro; 
• Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo; 
• Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil.

Fonte: SEBRAE, Receita Federal e Portal do Empreendedor.