Google lança loja de livros eletrônicos com mais de 3 milhões de obras gratuitas

O Google lançou oficialmente nesta segunda-feira (6) sua loja de livros eletrônicos, a Google eBookstore. São mais de 3 milhões de obras gratuitas já disponíveis aos usuários, além das pagas.
Assim, não tem mais desculpa para a preguiça!

Acesse: http://ebookstore.sony.com/google-ebooks/

Abraço a todos.
Prof. Catarina

Atenção alunos de TEC MKT: aulas sobre o Código de Defesa do Consumidor

Atenção alunos de TEC MKT e FERH: aula sobre noções essenciais de Direito Civil

Atenção alunos de TEC MKT e FERH: aula sobre o processo legislativo

Atenção alunos de FERH: aula sobre Direitos e Garantias Fundamentais

Você sabe como está composta a dívida do Município de São Paulo?

A dívida pública do Município de São Paulo decorre, basicamente, de precatórios judiciais, operações de créditos interno e externo e de parcelamento de dívidas com outros entes federados.

Excluindo-se os precatórios judiciais, para os quais são fornecidas informações detalhadas no Portal De Olho nas Contas, cerca de 95% do saldo da dívida pública municipal é decorrente do contrato de refinanciamento de dívidas celebrado com a União, com amparo na Medida Provisória n° 2.185, em maio de 2000. A parcela restante da dívida, de cerca de 5%, é composta por contratos de captação de recursos, internos e externos, além do parcelamento de dívidas com outros entes públicos.

Tendo em vista que o contrato com a União representa a maior parcela da dívida municipal, e como sua evolução explica a quase totalidade da variação do endividamento na última década, este portal de esclarecimentos foi dividido em duas partes: contrato de refinanciamento de dívidas celebrado com a União e outros contratos da dívida pública.



Revisão de Direito Internacional

Queridos alunos da disciplina de Direito Internacional:

Segue revisão dos temas vistos em sala de aula: clique aqui.
Abraço,

Profª Catarina Bitar

GABARITO DA PROVA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Prezados alunos:

Cliquem aqui para baixar a prova com o gabarito.

Abraço a todos,

Profª Catarina

ATENAÇÃO ALUNOS DE ADM E TEC COMEX: GABARITO DO TRABALHO FEITO EM SALA DE AULA

Prezados alunos:

Cliquem aqui para vizualizar o gabarito do trabalho aplicado em sala de aula.

Bosn estudos!

Abraço,

Prof. Catarina Bitar

ERRATA DO GABARITO DO SIMULADO

Atenção alunos:

Observem as correções do gabarito

Questão 7: b) em "voto, secreto, faculativo", leia "voto secreto, direto ..."
Questão 12: as alternativas "c" e "e" estão incorretas.
Questão 13: F,F,F,V,F

Bons estudos,

Abraço,
Profª Catarina Bitar

ATENÇÃO ALUNOS DE FERH E TEC MKT - DISCIPLINA: DIREITO

Disponível simulado (bateria de testes) para a valiar seus conhecimentos para a prova da semana que vem.

Clique aqui para baixar o simulado com o gabarito.

Abraço,

Profª Catarina Bitar

Entrevistas realizadas pelo Jornal Nacional com os presidenciáveis em agosto: veja os dois candidatos que concorrem ao segundo turno

Avalie seus conhecimentos básicos sobre as eleições no Brasil

DOAÇÃO DE SANGUE

Prezados alunos:

A professora Maria Bethanea Batista da Universidade Nove de Julho passará por uma cirurgia muito delicada neste sábado, por isso, peço em nome dela e de todos os professores a colaboração para fazer doação de sangue ao Hospital A.C. Camargo.

Ela está passando por um momento muito difícil e será muito importante a ajuda de vocês.

Seguem as informações sobre doação de sangue: 

• Estar bem de saúde, ou seja, não estar gripado/resfriado, com quadro de vômitos/diarréia, não ter realizado procedimento cirúrgico recente, não possuir doença crônica, e outros;
• Ter entre 18 e 65 anos, pesar acima de 55 kg;
• NÃO estar em jejum;
• Vacina para gripe comum: só pode doar após 4 semanas, e para gripe H1N1: pode doar após 48 horas;
• Comparecer com um documento oficial com foto (RG, CNH, passaporte, carteira de trabalho) original ou cópia autenticada (não são permitidos por lei doadores sem essa documentação);

Rua Professor Antonio Prudente, 211, Liberdade (entre as estações Vergueiro e São Joaquim do metrô) e funcionamos de segunda à sexta-feira das 08:00 às 18:00 horas e aos sábados das 08:00 às 17:00 horas. Estacionamento no local (Estapar).

 

Agradeço antecipadamente.

 

Profª Catarina Bitar

Atenção alunos de Adm/Tec Comex: aula da semana sobre Tratados Internacionais

Atenção alunos de FERH e TEC MKT: Assembléia Nacional Constituinte

Há 22 anos, exatamente em 1º de fevereiro de 1987, foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte, presidida pelo deputado Ulysses Guimarães (1916-1992). Após 18 meses de trabalho, os congressistas promulgaram em 5 de outubro de 1988 a oitava Constituição brasileira, batizada por Ulysses de Carta Cidadã, reconhecida por estudiosos como a que contou com o maior apoio popular e que se mostrou claramente voltada para a defesa dos direitos dos cidadãos.

A assembléia, cujos trabalhos foram abertos pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro José Carlos Moreira Alves, foi composta por 559 constituintes (487 deputados e 72 senadores), representantes dos 23 estados que existiam à época, e do Distrito Federal. Somente depois passaram a eleger representantes para a Câmara e o Senado os estados do Amapá e Roraima, ex-territórios, e o estado do Tocantins, resultado da divisão de Goiás.

Os trabalhos dos constituintes resultaram num texto que recebeu críticas pela extensão - são 250 artigos mais os 89 atos das disposições constitucionais transitórias -, uma das maiores do mundo. Também houve restrições ao tom analítico da Carta, embora se reconheça hoje o mérito de o texto ter permitido que o País passasse por inúmeras crises políticas sem que as instituições democráticas fossem abaladas.

"Ainda recordo, com viva emoção, o instante em que Ulysses Guimarães empalmou o primeiro exemplar da Carta Cidadã, ressaltando que nela haviam sido inseridos direitos e faculdades às crianças e adolescentes, idosos, mulheres, deficientes, índios e negros, assegurando às minorias prerrogativas até então totalmente à margem de reconhecimento formal", relembrou o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), 1º vice-presidente da Assembléia Constituinte.

Proteção de direitos

Resultado do amplo movimento da oposição que levou ao fim do regime militar, à anistia política e às eleições diretas para a Presidência da República, a Constituição de 1988 tem um forte caráter de proteção dos direitos individuais e sociais e, originalmente, um capítulo específico sobre o meio ambiente.

Depois de mais de duas décadas de regime autoritário (1964-1985), o País lançava os pilares de uma nova ordem jurídica, as diretrizes para uma nova relação entre os Poderes e, sobretudo, os princípios que iriam pautar a democracia nascente. Para muitos, esta é a melhor Constituição brasileira até agora elaborada.

O processo que resultou na Constituição de 1988 incentivou a participação das mais diversas forças políticas existentes no País.

Pela primeira vez, uma constituição brasileira incorporou instrumentos jurídicos como o mandado de segurança coletivo, o habeas data (direito de o cidadão conhecer as informações que lhe dizem respeito, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público), o mandado de injunção (decisão da Justiça que interpreta, com força de lei para as partes, um direito constitucional ainda não regulamentado por lei ordinária) e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (que, como o próprio nome diz, serve para cobrar da autoridade responsável o envio de norma para ser votada no Congresso, a fim de cumprir cláusula constitucional).

A Carta ainda qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o Estado democrático e a ordem constitucional. Fixou ainda a eleição direta do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos.

Alterações

As mudanças históricas desses 22 anos foram absorvidas por meio das 66 emendas de reforma, que alteraram desde a forma de estruturação administrativa do Estado brasileiro até o sistema previdenciário. "Se é certo que a Constituição experimentou seguidas atualizações, não se lhe pode negar a inquestionável relevância como marco histórico que balizou nossos rumos legais e continuará ditando o comportamento da coletividade brasileira", diz Mauro Benevides.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais - Texto adaptado

ATENÇÃO ALUNOS DE ADM GERAL (6º SEMESTRE): MATERIAL DISPONÍVEL

Tendo em vista não ter sido possível encaminhar o material via e-mail, disponibilizo o material de Planejamento Tributário (parte inicial teórica), bem como gabarito do simulado aplicado em sala de aula.

• Material de apoio: clique aqui
• Gabarito: clique aqui.

Abraço a todos e bons estudos.

Profª Catarina Bitar

ATENÇÃO ALUNOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, AULA DA PRÓXIMA SEMANA: SOCIEDADE LIMITADA

ATENÇÃO ALUNOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: SEGUE ESTUDO DIRIGIDO PARA A PROVA (QUESTIONÁRIO)

Clique aqui para baixar o exercício.

Abraço,
Profª Catarina Bitar

Aula sobre Direito Constitucional para os cursos do 1º semestre de FERH, TEC. MKT.

ELEIÇÕES 2010: ATENÇÃO AOS EMAILS FALSOS!!!

Na época de eleições é muito comum recebermos mensagens com informações falsas. Assim, gostaria de comentar a que mais se repete: sobre o poder no voto nulo anular as eleições.

Naõ é verdade que se o voto nulo por escolha do eleitor  (protesto) superar 50% do total, novas eleições serão convocadas!

De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) apenas os anulados judicialmente é que resultam em tal possibilidade. O Código Eleitoral  dispõe que são susceptíveis de anulação judicial os votos obtidos por candidato que vier a ser condenado por compra de voto, por abuso do poder econômico ou por interferência do poder político ou de autoridade, além das hipóteses da votação ter sido feita mediante  fraude ou coação.

Assim, se você votar nulo poderá estar favorecendo a vitória de um candidato ruim, pelo abandono de sua oportunidade de escolher conscientemente o seu representante. A não participação no processo eleitoral poderá acarretar uma realidade política prejudicial a todos.

Questionem as mensagens que receberem e busquem a verdade em fontes confiáveis. Repassem essa notícia!

Fonte: TSE (Tribunal Superior Eleitoral) - OBS: O TSE é um fonte confiável e não mensagens encaminhadas por e-mail!

Abraço,

Profª Catarina Bitar

Atenção alunos de ADM COMEX e TEC ADM COMEX: slide resumo da primeira aula de DIreito Internacional

Queridos:

Dentro em breve iniciaremos o estudo do conteúdo da disciplina de Direito Internacional. Assim, disponibilizo o primeiro dos materiais que utilizaremos durante o curso.

Abraço a todos,
Profª Catarina Bitar

Eleições 2010

O voto é um dos meios de exercício da cidadania, por isso é importante darmos a ele seu valor verdadeiro.

Com base nesse pensamento, iniciarei uma série de postagens no intuito de incentivar a reflexão sobre o tema, iniciando pelos cargos para os quais devemos escolher candidatos nas eleições de 2010.

• Deputado Estadual - Poder Legislativo Estadual (Assembléia Legislativa)
• Deputado Federal - Poder Legislativo Federal (Câmara dos Deputados Federais)
• Senador (1ª vaga) - Poder Legislativo Federal (Senado Federal)
• Senador (2ª vaga) - Poder Legislativo Federal (Senado Federal)
• Governador - Chefe do Poder Executivo Estadual
• Presidente da República - Chefe do Poder Executivo Federal

Todos nós temos responsabilidade com o rumo do país.

Abraço a todos,

Profª Catarina Bitar

Atenção CContábeis: Hospitais de pequeno porte podem aderir ao Simples

Hospitais de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de recurso repetitivo, o que deve barrar a chegada de novos recursos sobre o tema no Tribunal.

O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que os hospitais não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestam esses serviços. Para o ministro, é preciso diferenciar a empresa que presta serviços médicos daquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade.

O ministro Fux observou que a intenção da lei que instituiu o Simples foi estimular as micro e pequenas empresas com uma carga tributária mais adequada, com a simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo-as e retirando-as do mercado informal. O ministro lembrou, também, o aspecto humanitário e o interesse social sobre o interesse econômico das atividades desempenhadas por essas empresas. A decisão da Primeira Seção foi unânime.

No caso analisado, a Fazenda Nacional ingressou com recurso no STJ para reformar decisão da Justiça Federal que havia garantido a um hospital de São João do Triunfo (PR) a permanência no regime Simples, após exclusão determinada pelo delegado da Receita Federal.

O hospital ingressou com mandado de segurança, e teve êxito na Justiça de primeira instância. A Fazenda Nacional apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas a decisão foi mantida. Daí o recurso ao STJ.

Fonte: AASP (Associação dos Advogados de São Paulo)

ATENÇÃO: O debate do qual a notícia se refere, diz respeito ao conceito de empresário disposto no artigo 966 da Lei 10.406/02 (CC) visto durante a semana passada. O impasse se deu por conta do fato da Lei do SIMPLES beneficiar aquele que individualmente (empresário) ou coletivamente (sociedade empresária) exerce atividade economica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços e não aqueles descritos na exceção do parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, como é o caso dos médicos. Diante disso, o Tribunal entendeu que no caso, havia o elemento de empresa e, portanto, teriam direito de se enquadrarem na lei tributária. Debatemos mais em sala de aula!

Abraço a todos,

Profª Catarina Bitar

Atenção alunos de Tec. e Adm. em Comércio Exterior: material de revisão sobre Estado disponivel

Atenção Turma de CContábeis 2º Semestre: material sobre sujeitos de Direito

Efeito da Lei Ficha Limpa nas eleições 2010: TREs barram 25% das candidaturas

O número de candidatos "ficha-suja" barrados até agora pela Justiça Eleitoral chega a 25% das candidaturas impugnadas pelas Procuradorias Regionais Eleitorais, em decorrência da Lei da Ficha Limpa. A porcentagem se refere a levantamento divulgado hoje pelo site Congresso em Foco, com base em dados repassados por 19 dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do País.

Dos 544 candidatos que tiveram o registro de candidatura contestados, 136 foram vetados para as eleições deste ano. Até o dia 19 de agosto, os oito tribunais eleitorais restantes irão divulgar o saldo de candidatos barrados pela nova lei, o que deve aumentar o total de impugnações confirmadas pela Justiça Eleitoral.

O maior número de candidatos barrados, de acordo com o levantamento, foi constatado no Ceará, que teve 25 impugnações da Procuradoria Eleitoral julgadas procedentes pela Justiça. Em seguida, figuram os Estados de Rondônia (24) e Minas Gerais (10).

Os candidatos barrados pelos TREs ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto o recurso estiver em tramitação, os enquadrados pela Ficha Limpa podem concorrer nas eleições.

Fonte: Estadão

Senado aprova obrigatoriedade de licença-maternidade de seis meses

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (3), em segundo turno e por unanimidade, a proposta de emenda constitucional (PEC) que torna obrigatória a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses. A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados, antes de ser promulgada.

Atualmente, as funcionárias de empresas públicas já podem contar com 180 dias de licença pela gravidez e as que trabalham em empresas privadas têm garantia de quatro meses. Aquelas que atuam em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã contam com o benefício estendido para seis meses. Entretanto, o programa, estabelecido pela lei nº 11.770, é de adesão voluntária e as empresas podem abater a despesa do Imposto de Renda.

O projeto do Senado, que muda o artigo da Constituição, é de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e foi aprovado hoje após passar em primeiro turno há cerca de um mês, antes do recesso parlamentar. “A criança é muito mais saudável e o custo Brasil é muito menor. A mãe volta a trabalhar mais produtiva e contribuindo muito mais para o desenvolvimento do Brasil”, disse.

Já a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) afirmou que o projeto auxilia principalmente as mães sem recursos financeiros para deixarem os filhos em creches.

Fonte: UOL

ATENÇÃO: O Poder Legislativo Federal é bicameral. O projeto de Emenda Constitucional deve passar pelas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados Federais) mediante procedimento específico para que altere efetivamente o conteúdo da Constituição Federal de 1988. De acordo com a notícia, houve apenas a aprovação pelo Senado Federal.

Início do semestre

Prezados alunos:

Bem vindos ao Blog da Profª Catarina.
Um novo semestre acaba de começar! Neste espaço todos poderão contar com notícias, informações e materiais para aprimorar seus conhecimentos sobre os temas que debatermos em sala de aula.
Desejo a todos bons estudos!

Abraços,

Prof ª Catarina Bitar.

Alteração no texto final opõe Câmara ao Senado

À espera de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei conhecida como “Ficha Limpa”, que dificulta a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado da Justiça, transformou-se em alvo de controvérsia entre a Câmara e o Senado. O projeto foi aprovado e enviado na quarta-feira, 19, à noite em tempo recorde para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A polêmica em torno do projeto surgiu depois da aprovação de emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que trocou em cinco dispositivos da lei a expressão “tenham sido” por “os que forem”. Essa alteração deixou claro que os políticos condenados e que já cumpriram suas penas não serão atingidos pelas novas regras de inelegibilidade.

Para o relator do projeto na Câmara, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), essa mudança alterou o teor da lei, criando-se uma brecha para que os políticos com processos em andamento possam se candidatar, mesmo que já tenham sido condenados por órgão colegiado. “Isso vai dar uma discussão jurídica grande em relação aos processos em curso”, observou Cardozo. “Houve mudança de mérito”, emendou o deputado Flávio Dino (PC do B-MA).

Relator do projeto no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO) discorda de seus colegas de Congresso. Garante que a emenda não alterou o teor do projeto e que os políticos com processos em andamento serão atingidos pela legislação. “Não modificamos nada. Apenas melhoramos o texto para evitar decisões contraditórias e não virar uma balbúrdia”, afirmou Torres. “Com a aprovação da lei, acredito que 25% daqueles que disputarão a eleição não chegarão ao fim”, disse.

Integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral deram apoio à lei aprovada quarta-feira pelo Senado. “Foi feita, tão somente, uma emenda de redação _ que não altera o texto _ para uniformizar os tempos verbais, utilizados nos vários dispositivos do projeto”, enfatizou nota divulgada pelo Movimento. “Quem já foi condenado merece uma segunda chance. Essa lei vai contribuir muito para depurar a qualidade dos candidatos. A palavra final caberá aos eleitores”, afirmou o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Dimas Barbosa.

Fonte: Estadão

Projeto Ficha Limpa foi aprovado por unanimidade no Senado

O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (19) o projeto Ficha Limpa, que impede o registro de candidaturas de políticos com condenação por crimes graves após decisão colegiada da Justiça. Uma emenda apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) estabeleceu que a proibição só valerá para sentenças proferidas após a promulgação da lei, mas, como o Senado interpretou que a emenda muda apenas a redação do artigo, e não o mérito, o projeto segue direto para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem necessidade de voltar à Câmara.

Sobre o tema, responda à enquete.

Abraço a todos,

Profª Catarina Bitar

Supermercado deverá indenizar cliente por furto de bens em carro estacionado

Rede de supermercados deve indenizar cliente por furto de notebook que estava dentro do seu carro. A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão do 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, determinando à Companhia Z. o pagamento de indenização por danos materiais fixada em R$ 1.950.

Em 17/3/2009, após efetuar compras no B. Shopping , estabelecimento pertencente à Companhia, o autor se dirigiu ao seu carro que estava no estacionamento da ré e verificou que o mesmo havia sido arrombado. Foram furtados documentos, cartões de crédito e um notebook.

O depoimento de uma pessoa que havia se encontrado com o autor no local confirma os fatos, bem como de outra testemunha relatando ter passado pela situação de furto no mesmo dia. Assim verificamos que existem verossimilhanças entre os depoimentos, seja no fato de ambos terem sido arrombados, seja nas orientações fornecidas pelos funcionários da ré, concluiu o 4º JEC.

Ainda, o cliente comprovou - por meio de ticket de estacionamento e de cupom fiscal - que esteve no supermercado fazendo compras. Ainda, demonstrou a propriedade do notebook que alega ter sido furtado no estacionamento ao apresentar nota fiscal do bem. Na sentença observou-se serem essas as provas que estavam ao alcance do autor produzir, não podendo ser exigida a prova presencial do fato, aplicando-se, neste caso, a teoria da redução do módulo da prova, conforme entendimento das Turmas Recursais

Por outro lado, a empresa não comprovou a alegação de negativa da ocorrência do furto, tampouco de que não houvesse acontecido o arrombamento dos carros, o que poderia ter sido feito mediante depoimento dos funcionários que atenderam o autor. Com base na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento foi determinado à Companhia Z. o pagamento de indenização no valor de R$ 1.950, valor do notebook.

A empresa recorreu da decisão.

Recurso

O relator do recurso na 1ª Turma Recursal Cível, Juiz Luis Francisco Franco, votou pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9.099/95). Os Juízes Heleno Tregnago Saraiva e Leandro Raul Klippel acompanharam o voto do relator.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Atenção, alunos! Simulado disponível para exercitar seus conhecimentos.

Prezados alunos:

Para aqueles que tiverem interesse, clique aqui para baixar o simulado.

Abraço,

Profª Catarina Bitar

Câmara aprova texto básico do Ficha Limpa?

A Câmara deu um passo importante para tentar aprovar o projeto "Ficha Limpa", que veda a candidatura de condenados pela Justiça. Por volta da meia-noite, os deputados aprovaram o texto básico da proposta. Isso, porém, não significa a sua aprovação. É apenas uma etapa, obrigatória para dar início à votação.

Agora, os parlamentares vão analisar pelo menos 11 sugestões que podem alterar o conteúdo do texto original. Não há prazo para a conclusão da análise desses requerimentos. Sob pressão externa, os deputados, no entanto, tentarão hoje chegar a um acordo para aprovar o projeto.

Ontem, quatro partidos procuraram impedir o início da sessão. Após o plenário da Câmara aprovar um recurso de "urgência", que deu prioridade ao tema, PP, PMDB, PR e PTB sugeriram a suspensão da votação com o objetivo de fazer mudanças que podem amenizar as punições. A proposta foi derrubada. Os partidos podem tentar alterar o conteúdo do projeto no plenário.

Ontem à tarde, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), havia anunciado que pretendia votar ontem apenas a "urgência" e deixar o mérito para hoje. Ele foi pressionado a alterar o texto principal. Líderes partidários o procuraram para informar que são contrários ao projeto da forma como está apresentado.

A proposta diz ainda que a proibição de disputar a eleição deve ocorrer apenas em condenação por, no mínimo, dois anos. No caso de improbidade administrativa, valerão somente as condutas consideradas dolosas.

Em contrapartida, o projeto permite ao condenado que, ao recorrer da sentença, peça a suspensão temporária da proibição de disputar uma eleição. Se atendido, o recurso ganharia prioridade para ser julgado. 

 

Por Leandro Colon - Agência Estado

Informação útil: busca por pontos de recliclagem

Para quem se preocupa com o meio ambiente, aí avi uma dica para facilitar a localização de pontos de coleta de reciclagem: http://www.rotadareciclagem.com.br/
Abraços,
Profª Catarina Bitar

Você conhece o projeto "Ficha Limpa"?

A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar.

No dia 29 de setembro, o MCCE entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer,  o Projeto de Lei de iniciativa popular, junto com 1 milhão e 300 mil assinaturas o que corresponde à participação de  1% do eleitorado brasileiro.
O PL já foi protocolado na mesa da Câmara e iniciou seu processo de tramitação na Casa, que será acompanhado de perto pelo MCCE.

O Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos pretende:

1. Aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo:

- Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições ate que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal; Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições;
- Pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.

- Estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos.

2. Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.

Atualmente, o projeto ficha limpa está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) desta terça-feira (20). A proposta torna inelegível por oito anos quem for condenado, em órgão colegiado, por conduta em que há intenção de violar a lei. A medida pode valer nas eleições deste ano, caso seja aprovada há tempo na Câmara e no Senado – até junho - e tenha sanção presidencial.

Texto adaptado  de Panorama Brasil e MCCE

Atenção alunos de todos os cursos.

Queridos alunos:

Informo que as faltas estão atualizadas no sistema, bem como as notas dos cursos de Administração - 3º semestre.

Acompanhem semalnalmente o lançamento para evitar problemas no final do semestre.

Abraço a todos,

Profª Catarina Bitar

Saiba quem são os senadores de São Paulo e quais estão no final do mandato.

O mandato de cada senador dura 8 anos. As eleições de 2010 serão realizadas para eleger os senadores que exercerão o mandato durante o período que se iniciará em 1º/02/2011 e terminará em 31/01/2019.

Composição da Câmara dos Deputados Federais

Veja abaixo a tabela com a distribuição da composição dos deputados federais por unidade federativa (Resolução n° 23.220 do Tribunal Superior Eleitoral)

ESTADO	NÚMERO DE DEPUTADOS(AS)
São Paulo	70
Minas Gerais	53
Rio de Janeiro	46
Bahia	39
Rio Grande do Sul	31
Paraná	30
Pernambuco	25
Ceará	22
Maranhão	18
Pará	17
Goiás	17
Santa Catarina	16
Paraíba	12
Espírito Santo	10
Piauí	10
Alagoas	9
Rio Grande do Norte	8
Amazonas	8
Mato Grosso	8
Mato Grosso do Sul	8
Distrito Federal	8
Sergipe	8
Rondônia	8
Tocantins	8
Acre	8
Amapá	8
Roraima	8
Total	513

Informações: Eleições 2010.

Olá, alunos!

Muitos de vocês já sabem a composição dos três poderes, especialmente no que diz respeito ao Poder Executivo e Poder Legislativo. 

Conforme comentado nas últimas aulas, nas eleições que se aproximam votaremos para seis cargos dos poderes mencionados, na ordem a seguir apresentada:

• Deputado Estadual - Poder Legislativo Estadual (Assembléia Legislativa)
• Deputado Federal - Poder Legislativo Federal (Câmara dos Deputados Federais)
• Senador (1ª vaga) - Poder Legislativo Federal (Senado Federal)
• Senador (2ª vaga) - Poder Legislativo Federal (Senado Federal)
• Governador - Poder Executivo Estadual
• Presidente da República - Poder Executivo Federal

Escolham bem seus candidatos!

Abraço a todos!

Profª Catarina Bitar

Atenção, alunos! Processo Legislativo (Federal)

Atenção, Ciências Contábeis (2° sem)! Nova aula disponível: Sociedade por Ações

Atenção, alunos (1º semestres em geral e 3º de ADM): aula da semana já está disponível

Nova lei em São Paulo: Lei 13.872

Prezados:

Como todos vocês já estão exautos de saber, o Brasil adotou a forma federada, de modo que cada Unidade Federativa pode elaborar suas próprias leis.

Diante disso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo elaborou e o Governador sancionou a Lei n° 13.872/2009, que entra em vigor a partir de hoje, dispondo sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados.

Dentre outros dispositivos, a referida lei determina que os estacionamentos deverão emitir comprovante de entrega do veículo contendo, dentre outras informações, o preço da tarifa, a identificação do modelo e da placa do veículo, o prazo de tolerância, o horário de funcionamento do estabelecimento, o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço, o número de inscrição no CNPJ e o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo.

Veja na íntegra:

Alunos de Ciências Contábeis do 2º Semestre. Baixem o simulado e o gabarito.

Simulado: clique aqui.

Veja GABARITO.

Atenção, pessoal!

Prezados alunos:

Lembrem-se que durante esta semana teremos trabalho valendo pontos (3,0) para os cursos de 1º e 2º semestres.

Ao curso de ADM GERAL (3º semestre) será aplicada prova valendo 10 pontos. Sejam pontuais para aproveitar o tempo da aula. A prova terá duração de 1h e 15 minutos a contar das 19:15.
Matéria do curso de ADM: Cap. I, II e III da apostila, de acordo com o que foi dado em sala de aula. Repassem aos  colegas.

Abraço a todos!

Profª Catarina Bitar

Aula da semana: 2º semestre de Ciências Contábeis

Aula passada: Alunos do curso de Ciências Contábeis do 2º Semestre

DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA - PROJETO UNINOVE

Prezados alunos:

No período de 09/mar a 29/abril de 2010 haverá o atendimento à população pelo alunado do curso de Ciências Contábeis, para a elaboração e transmissão da declaração do imposto de renda pessoa física -  ano base 2009 exercício 2010.

Abraço a todos.

Profª Catarina Bitar

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Dias e horários do atendimento:

09/03 a 29/04/2010

Terças e Quintas das 14 às 18 hs e Sábados das 8 às 17hs 

Agendamento para atendimento ao Público: 

De segunda-feira a sexta-feira

Unidade Memorial e Santo Amaro: telefone (11) 3665-9784 das 13 às 17h e das 18 às 22h - e-mail:jacquelinetavares@uninove.br

Unidade Vergueiro e Vila Maria: telefone (11) 2633-9062 das 16 às 22h - e-mail: flaviacmg@uninove.brflaviacmg@uninove.br
Locais de Atendimento

Uninove MEMORIAL – prédio A – 1º subsolo – Laboratório 111
Uninove SANTO AMARO – prédio A – 2º andar – Laboratório 05
Uninove VERGUEIRO – 4º subsolo - Laboratório 09
Uninove VILA MARIA – prédio L – 8º andar – Laboratório 813
Atendentes

- Os alunos (que se candidataram) das turmas do 4º semestre do curso de Ciências Contábeis supervisionados por um professor.

AULA DA SEMANA (1º SEM): TEORIA GERAL DO ESTADO

Calendário de Trabalhos e Avalliações

Como utilizar: veja a data dos trabalhos e provas conforme o dia da semana que você tem aula comigo.
Em caso de dúvidas envie uma mensagem para meu endereço de e-mail.
 OBS: para os alunos que estão cursando o terceiro semestre as datas serão as mesmas, com exceção da AV03 (=T2), pois se trata da Avaliação Integrada, cuja data ainda será informada pela UNINOVE.

Apostila

Queridos alunos:

Conforme combinado, disponibilizo abaixo link para a apostila com o conteúdo da matéria.

Sugiro que baixem no computador, mas imprimam conforme o andamento das aulas, pois dependendo do curso os capítulos utilizados serão diferentes.

Para baixar clique aqui.

Um grande abraço a todos.

Profª Catarina Bitar

Informações sobre o material didático

Prezados Alunos:

Fiquem atentos aos próximos dias para baixar a apostila do blog.
Estou terminando a revisão do material, portanto, por enquanto, não é possível baixar.

Um abraço a todos,

Profª Catarina Bitar

Educação & Negócios - 2ª edição

Queridos alunos:

Já está disponível a 2ª edição de Edução & Negócios - Preparando o aluno para o mercado e para a educação continuada - jornal elaborado com a colaboração dos docentes e discentes da Universidade Nove de Julho.

Para acessar clique aqui.

Boa leitura.

Abraço a todos.

Profª Catarina Bitar

Início das aulas na UNINOVE

Alguns alunos têm me perguntado quando as aulas se iniciarão.

De acordo com o que está programado para o semestre, o retorno às aulas dos veteranos está programado para o dia 1º/02. Já as aulas dos alunos novatos no dia 10/02.

Abraço a todos.

Profª Catarina

Adesão à licença-maternidade de seis meses começa nesta segunda-feira

 A partir desta segunda-feira (25), as empresas podem aderir ao Programa Empresa Cidadã, que permite ampliar para até seis meses o prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado. A extensão do benefício só existia, até o momento, para funcionárias públicas.

A adesão ao programa pode ser feita pela página da Receita Federal na internet. "É uma opção da empresa nas suas relações com os seus empregados. [...] Essa negociação é entre empregado e empresa", explicou Marcelo Lins de Albuquerque, coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita.

Pelas regras, segundo João Paulo Martins, coordenador de Cobrança do órgão, a empregada que quiser ampliar a licença maternidade tem até 30 dias, depois do nascimento da criança, para fazer o comunicado à empresa. O benefício só poderá ser estendido, porém, se a companhia estiver cadastrada no programa.

"Os quatro primeiros meses [de licença-maternidade] são pagos pela empresa, mas são compensados do INSS [Previdência Social]. Os dois meses de extensão não serão compensados, mas serão abatidos do Imposto de Renda. As empresas poderão deduzir no final do ano", informou João Paulo Martins. 

Segundo a Receita, a regra é válida somente para companhias que optam pelo regime do lucro real, ou seja, as 150 mil grandes empresas do país. As 3 milhões de empresas do Simples e as 1,4 milhão que usam o regime do lucro presumido não poderão aderir ao Empresa Cidadã.

"São as grandes empresas do país que poderão optar. Mas estas concentram de 40% a 50% dos trabalhadores", disse Martins.

Fonte: portal G1